Women in Tax Brazil

WOMEN IN TAX BRAZIL

A decisão do STF que admitiu constitucionalização superveniente de norma do ICMS

Como o Supremo atuou em sentido contrário à aplicação da segurança jurídica

STJ: dois votos a favor da não tributação da inflação em aplicações financeiras
Crédito: Pixabay

Em outubro, transitou em julgado a decisão do Recurso Extraordinário nº 1.221.330, que analisou a constitucionalidade de norma estadual (Lei Estadual nº 11.001/2001 de São Paulo). Essa norma permitia a cobrança do ICMS em importações realizadas por contribuintes não habituais e tinha sido publicada antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 114/02. Referida […]

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