Tribuna da Advocacia Pública

Tribuna da Advocacia Pública

Qual o papel da Advocacia Pública?

É preciso continuar a missão de defesa do Estado, do erário público e da sociedade brasileira

Costa
Crédito: Pixabay

A Advocacia Pública Federal, Estadual e Municipal atua nos mais variados ramos do direito, defendendo os entes respectivos (União, Estados e Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações) e, por consequência, os atos dos seus três poderes, em diversos assuntos, tais como, saúde, licitações, políticas públicas, militares, servidores públicos, infraestrutura, contratos administrativos, meio ambiente, combate à corrupção, improbidade administrativa, dentre outros.

No intuito de tornar mais eficiente a sua atuação, as advocacias públicas se dividem em setores e departamentos especializados, de acordo com as normas que as estabelecem e que fixam as suas atuações. No âmbito federal, por exemplo, a LC 73/93 regulamenta a Advocacia-Geral da União, subdividindo-a em diversos órgãos, departamentos e coordenações, responsáveis pelas atuações não apenas de forma temática e territorial1, mas em alguns casos, inclusive, vinculando tal atuação a um Tribunal. A título de ilustração, tome-se o caso do órgão na estrutura da AGU, que cuida exclusivamente do contencioso judicial no Supremo Tribunal Federal, a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), responsável tanto pelos recursos, como pelas ações originárias no âmbito daquela Corte Suprema.

Para se ter uma ideia do tamanho da responsabilidade, até dezembro de 2017, a União tinha em estoque mais de 3 milhões de processos, em que figurava como parte, na sua grande maioria como demandada. Desses, mais de 1 milhão de processos foram movimentados naquele ano, gerando a atuação direta dos Advogados da União. De se notar que não se incluem nesse número as ações em que figuram como partes as autarquias e fundações públicas federais, entidades representadas em juízo pelos Procuradores Federais. Se as tomarmos também como base, o número de ações triplica. E se incluirmos, ainda, as causas tributárias da União, que são representadas por uma carreira específica da Advocacia-Geral da União (Procuradoria da Fazenda Nacional), esse número se aproxima dos 15 milhões de ações.

Os números são surpreendentes e representam apenas a esfera pública federal. Se adicionarmos os processos em que os entes públicos estaduais e municipais figuram como parte, que tramitam na justiça Estadual, a conta se eleva exponencialmente, representando boa parte dos 80 milhões de processos que tramitaram na Justiça brasileira em 2017, de acordo com relatório do CNJ2.

Ainda sobre o montante de processos, nem se consideram aqui os processos administrativos, que fazem parte da atividade diária da advocacia pública, no âmbito consultivo, em que se presta assessoramento ao poder executivo, acerca de temas relevantes para a tomada de decisões dos administradores.

Esses números são fundamentais para se demonstrar a importância da advocacia pública, pois, de tudo o que foi exposto, percebe-se o seu tamanho e a sua relevância, em todas as esferas, atuando ela nos processos judiciais e administrativos sempre em busca do interesse público, da defesa do patrimônio público e das instituições, sem distinção de qualquer natureza, seja quanto ao tipo de causa, seja quanto às pessoas envolvidas nas ações.

Além disso, a advocacia pública, pautada na necessidade de resguardar os interesses do Estado, busca sempre a defesa da legalidade e da constitucionalidade das políticas públicas e de gestão de seus entes, contribuindo para o estabelecimento das mais variadas medidas concretas para o atendimento da população, nos âmbitos social e econômico.

Vale destacar que, sendo a Advocacia Pública um órgão transversal, responsável pela defesa judicial de todos os Poderes, essa atuação pode englobar a própria defesa dos processos em que se discutem direitos e vantagens pleiteados inclusive dos membros do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, além de representar judicialmente, tais membros, quando demandados individualmente em razão de ato praticado no exercício do cargo. É o caso, por exemplo, no âmbito federal, de um magistrado ou deputado que seja processado por alguma conduta praticada, por força da qual alguém entenda ter sido prejudicado, no âmbito de suas funções, dentro dos limites legais. Nessa hipótese, a advocacia pública pode defender o magistrado ou deputado em juízo.

Outro ponto relevante é que os advogados públicos muitas vezes se veem na difícil situação de contestar pleitos formulados por seus próprios pares, seja em demandas comuns a todos os servidores públicos federais, seja em pleitos específicos de sua categoria funcional, sem, contudo, abrir mão da qualidade de suas manifestações judiciais, exatamente porque suas balizas são a constitucionalidade e a legalidade dos atos questionados, que podem apresentar diferentes interpretações, o que é salutar e desejável em um Estado Democrático de Direito.

Por essa razão, a defesa técnica da União, em qualquer demanda, é feita, como dito acima, sem nenhuma distinção, uma vez que caberá ao Poder Judiciário definir, dentre as interpretações possíveis, qual a mais adequada ao caso concreto.

Como já afirmou o Tribunal Constitucional da Alemanha, “a tarefa relativa à proteção jurídica atribuída por essas normas ao Judiciário somente pode, então, ser concretizada se a aplicação, pelo Executivo, da norma que intervenha na esfera jurídica do cidadão, puder ser examinada pelos Tribunais”3.

Portanto, o único compromisso dos advogados públicos que atuam nesse tipo demanda é tentar evitar ou minimizar os eventuais prejuízos que a decisão judicial possa acarretar ao erário. E isso não se faz apenas por meio de posturas litigiosas. Prova disso são as 70 (setenta) súmulas da Advocacia-Geral da União, a maioria versando sobre temas relacionados ao funcionalismo público federal, que autorizam os membros da instituição a sequer contestarem determinadas demandas.

Ademais, no âmbito federal, a Advocacia-Geral da União passou a investir fortemente em projetos de conciliação, que, além de contribuírem para a celeridade na conclusão dos processos, reduzem o custo direto e o indireto dos processos.

Não se olvide, ainda, do programa de redução de litígios, instituído pela AGU, desde 2013 e aplicado também por diversas Procuradorias Estaduais, consubstanciado em projetos e atividades que visam à constante inovação e aperfeiçoamento dos mecanismos de identificação, prevenção e redução de litígios.

Nesse passo, vê-se que uma parte das propostas é desistir de demandas em que o ente público não tem mais chance de êxito, além de incentivar a não interposição de recursos, em casos já pacificados nos Tribunais, o que certamente contribui para celeridade da Justiça e para a maior atenção aos casos de maior relevância.

A excelência e a importância desse tipo de atuação foram reconhecidas, em 2015, quando a AGU recebeu o prêmio no 19º concurso Inovação na Gestão Pública Federal4, pela prática de atos que fizeram com que mais de 108 mil recursos deixassem de ser apresentados, em três anos, nos Tribunais Regionais Federais e Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ainda no campo da tentativa de desafogar o judiciário e contribuir para uma solução mais célere dos litígios que envolvam a União, recentemente a AGU, por meio da Portaria nº 226/2018, instituiu o Núcleo Especializado em Arbitragem no Estado de São Paulo – NEA/SP. O núcleo é um projeto-piloto para a especialização institucional em representação extrajudicial da União nas arbitragens envolvendo a União no estado de São Paulo.

No âmbito estadual, a título de ilustração, a Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro possui uma atuação preventiva, evitando judicialização, ao viabilizar o fornecimento de prestações já incorporadas ao SUS mas que, por alguma razão, o paciente não conseguiu obter diretamente pelo sistema. Isso impede o ajuizamento de ações que, na maioria das vezes, objetivam pretensões devidas pelo Estado. Além disso, no final de 2014, o Estado do Rio de Janeiro editou o Decreto 45.034/2014, que permite a efetiva conciliação e celebração de acordos, com o fornecimento de prestações ainda não incorporadas ao SUS.

Todas essas medidas demonstram a importância da advocacia pública não apenas na defesa técnica e constante em todos os processos judiciais, mas também em um compromisso com a sociedade, contribuindo para um judiciário mais dinâmico e rápido e para uma solução mais justa dos litígios; representam, ainda, uma nova faceta dos advogados públicos, que deixaram de ser atores meramente repressivos, para cumprirem papéis preventivos, evitando, ou procurando evitar, a judicialização excessiva.

É evidente, no entanto, que a atuação dos órgãos que compõem a Advocacia Pública, notadamente quanto à defesa em demandas envolvendo direitos e vantagens de servidores públicos e membros de poder, suscita paixões e, de certo modo, revolta, quando o Poder Judiciário acolhe os argumentos do ente público. Apesar de compreensíveis tais reações, algumas se mostram desproporcionais e desarrazoadas, na medida em que não se pode condenar um órgão público exatamente por estar cumprindo de forma diligente e eficiente seu papel.

Muito ainda se tem por fazer e, certamente, os advogados públicos estão empenhados em contribuir constantemente para o desenvolvimento social, assumindo de vez a sua responsabilidade constitucional, estabelecida no art. 131 da Constituição Federal, de função essencial à Justiça, e, por consequência, de função essencial à sociedade.

O papel da advocacia pública é, numa síntese, continuar a perseguir a sua missão institucional de defesa do Estado, do erário público e, em última e principal análise, da sociedade brasileira.

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1 Para se ter uma ideia da especialização da AGU, a LC 73/93 criou um órgão de direção superior, a Procuradoria-Geral da União (PGU), responsável pela atuação nos processos que tramitam no contencioso judicial, desde a 1º instância da Justiça Federal (e eventualmente até da Justiça Estadual), até o Superior Tribunal de Justiça, incluindo aí também as atuações perante as justiças especializadas (trabalho, eleitoral e militar). A PGU é dividida em órgãos nacionais e regionais, que, apenas no seu âmbito totalizam 69 unidades por todo o País.

2 http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/08/44b7368ec6f888b383f6c3de40c32167.pdf.

3 Decisão do Segundo Senado, 12/11/1958, 2 BvL, 26, 40/56, 1, 7/57.

4 http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/322977.


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