TRIBUNA DA ADVOCACIA PÚBLICA
É viável uso de criptoativos como garantia em execução fiscal, com a consequente satisfação do crédito tributário?
Como já mencionei em outro artigo, há tempos se discute acerca da adequada classificação jurídica das criptomoedas – ou criptoativos, para aqueles que entendem que elas não são moedas. Não obstante, todos concordam que estes intangíveis são dotados de valor econômico, são usualmente conversíveis para moeda corrente nacional, e tem liquidez maior do que boa […]
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