TRIBUNA DA ADVOCACIA PÚBLICA
Análise de três discussões pontuais em torno da responsabilização dos agentes públicos
Em 13 de maio de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 966, para tratar do regime jurídico de responsabilização administrativa e civil dos agentes públicos por atos relacionados à pandemia do novo coronavírus. Quase que imediatamente após a sua entrada em vigor, o assunto ganhou os meios de comunicação e os foros de debates […]
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Alice Voronoff
Cesar Henrique Lima