Tribuna da Advocacia Pública

TRIBUNA DA ADVOCACIA PÚBLICA

MP 966 e a (ainda polêmica) responsabilização administrativa e civil dos agentes públicos

Análise de três discussões pontuais em torno da responsabilização dos agentes públicos

Crédito: Pixabay

Em 13 de maio de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 966, para tratar do regime jurídico de responsabilização administrativa e civil dos agentes públicos por atos relacionados à pandemia do novo coronavírus. Quase que imediatamente após a sua entrada em vigor, o assunto ganhou os meios de comunicação e os foros de debates […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.