EC 33/2001

ICMS sobre operações de importação e a Emenda Constitucional 33

Uma análise jurisprudencial

ICMS
Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

A Constituição de 1988, em sua redação original, previu a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, mesmo quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria […]

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