Tribuna da Advocacia Pública

Pandemia

Coronavírus e liberdade econômica

Afinal, a intervenção do Estado na economia é desnecessária? Advento do coronavírus não deixa qualquer dúvida

(Brasília - DF, 18/03/2020) Coletiva à Imprensa do Presidente da República, Jair Bolsonaro e Ministros de Estado. Foto: Marcos Corrêa/PR

O discurso que professa a necessidade de autorregulação dos mercados, e que crê no crescimento das atividades econômicas sem a intervenção estatal como único itinerário para o incremento do bem-estar coletivo, sempre repercutiu e encontrou inúmeros adeptos no mundo jurídico. Exemplo recente no ordenamento jurídico brasileiro é a Lei que estabeleceu a intitulada Declaração de Direitos da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.847/2019).

É preciso crescer sem a indesejável intervenção do Estado, eis o seu mantra. Conforme proclama a referida Lei, a liberdade deve constituir uma garantia no exercício das atividades econômicas e a intervenção do Estado nessas atividades deve ser subsidiária e excepcional (art.2º, incisos I e III). Mas, afinal, a intervenção do Estado na economia é desnecessária? O resultado econômico produzido pelas atividades empresariais basta por si só? Possui de fato o mercado uma existência autônoma e desvinculada da realidade social?

O advento do coronavírus não deixa qualquer dúvida quanto aos referidos questionamentos. Não é possível qualquer dissociação entre mercados e a realidade social e o Estado é o único agente capaz de centralizar ações de combate à pandemia. A preocupação com a propagação do vírus, que inicialmente estava circunscrita ao universo das autoridades médicas e sanitárias, alcança atualmente todos os espectros da sociedade global, afetando profundamente o dia a dia de pessoas e empresas.

O próprio desenvolvimento das atividades econômicas se encontra seriamente comprometido pelas inúmeras restrições impostas à mobilidade de pessoas, produtos e serviços, causando impactos sem precedentes nas relações sociais e na economia mundial.

Esse fato apenas reforça a constatação de que as empresas desenvolvem suas atividades em absoluta interação com os grupos sociais com os quais se relacionam, não podendo ignorar o contexto de pautas atuais em torno de temas como diversidade, desigualdade e sustentabilidade ambiental, econômica e social. Não há crescimento econômico sustentável sem o efetivo enfrentamento de demandas prementes pela atuação conjunta de todos os atores sociais.

Conforme alerta o Professor Joseph E. Stiglitz em sua mais recente obra, intitulada People, Power and Profits, se existe uma grande discrepância entre os retornos sociais de uma atividade – benefícios para a sociedade – e os retornos privados dessa mesma atividade – benefícios para o indivíduo ou para a empresa – os mercados sozinhos não cuidarão desse trabalho, sendo a questão concernente à mudança climática o exemplo por excelência dessa assertiva.

O Professor Joseph E. Stiglitz, agraciado com o Prêmio Nobel de Economia, reconhece igualmente que as economias capitalistas sempre envolveram a combinação de mercados privados e governo, devendo ser afastadas interpretações extremadas que adotem discursos unilaterais em favor de mercados livres de um lado ou de intervenções estatais de outro[1].

O Fórum Econômico Mundial de Davos, ocorrido no mês de janeiro de 2020, expressamente reconheceu a necessária integração entre empresas e sociedade, proclamando no documento denominado Davos Manifesto 2020:The Universal Purpose of a Company in the Fourth Industrial Revolution que a empresa não pode consistir apenas em uma unidade econômica geradora de riqueza. Integram as empresas um contexto social mais amplo onde o seu desempenho também deverá ser aferido pelo atingimento de objetivos ambientais, sociais e de boa governança[2].

Nessa perspectiva equilibrada de interação entre empresas e sociedade, o papel do Estado será cada vez mais o de fomentar, por intermédio da regulação, a ampliação do papel social desempenhado pelas empresas, destacadamente de forma a estimular medidas que tenham como foco a distribuição de renda, permitindo-se, com isso, alcançar uma desejável prosperidade compartilhada. A realidade brasileira, em particular, é marcada por um enorme abismo social que coloca o país dentre os mais desiguais do mundo[3].

O Estado, seja por intermédio da atuação direta como agente econômico, seja como órgão regulador, e o próprio mercado falharam no atingimento de uma sociedade mais equânime. Medidas distributivas são essenciais para a modificação desse quadro e não poderão ser satisfeitas com a atuação isolada do Estado ou dos mercados de forma independente.

Normas que amparam a adoção dessas medidas já existem no Brasil. A Constituição da República, ao disciplinar a ordem econômica, estabelece parâmetros que legitimam e exigem a responsabilidade social das empresas.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar existência digna a todos conforme os ditames da justiça social, devendo ser observados, dentre outros princípios, o da função social da propriedade e da redução das desigualdades sociais (art.170). No plano infraconstitucional, destacam-se, dentre outros, os preceitos estabelecidos na Lei das Sociedades Anônimas que disciplinam a função social da empresa (artigos116 e 154 da Lei n.º 6.404/1976) e no Código Civil que versa sobre a função social do contrato (art.421 do Código Civil).

Interessante iniciativa foi estabelecida no projeto de lei que objetiva estabelecer o novo marco legal das concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas. Dentre as diretrizes propostas, destaca-se a sustentabilidade financeira, econômica, ambiental e social dos projetos[4]. Objetiva-se, com isso, que o parceiro privado alcance resultados que não sejam estritamente financeiros, pressupondo-se que empresários e investidores têm inúmeras possibilidades de exercício da cidadania no âmbito das atividades sociais da empresa, inclusive podendo imprimir maior eficiência do que o Estado na busca de resultados sociais.

A sustentabilidade está na ordem do dia. Entendida de forma ampla, alcança três pilares centrais: social, econômico e ambiental. A responsabilidade social das empresas, nesse contexto, ganha especial relevo e já não mais pode ser negligenciada no campo jurídico.  É necessária a criação de instrumentos que confiram plena efetividade às normas já existentes e possibilitem que o resultado econômico das empresas envolva o tratamento ético e socialmente adequado de inúmeros temas que afetam a vida em sociedade.

Só assim será possível a correção de equívocos do passado e o enfrentamento das consequências advindas da chamada Quarta Revolução Industrial que, com a elevada automação dos meios de produção, provocará a elevação do desemprego dentre pessoas com baixa qualificação e o surgimento, nas palavras de Yuval Noah Harari, de uma nova classe de “inúteis”[5] e, por consequência, a intensificação da desigual distribuição de riqueza.

 

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[1]STIGLITZ, Joseph E. People, Power and Profits. Progressive Capitalism for an Age of Discontent. New York/Londres: W.W. NORTON & COMPANY, 2019.

[2] Davos Manifesto 2020:The Universal Purpose of a Company in the Fourth Industrial Revolution. Disponível em https://www.weforum.org/agenda/2019/12/davos-manifesto-2020-the-universal-purpose-of-a-company-in-the-fourth-industrial-revolution. Eis o inteiro teor da proposição contida na alínea “B” do manifesto: A company is than an economic unit generating wealth. It fulfils human and societal aspirations as part of the broader social system. Performance must be measured not only on the return to shareholders, but also on how it achieves its environmental, social and good governance objectives. Executive remuneration should reflect stakeholder responsibility.

[3] A concentração de renda, de acordo com o índice de Gini, subiu de 0,538 para 0,545, considerando todas as fontes de renda das famílias brasileiras. É o maior índice desde o ano de 2012. Para que o leitor tenha ideia da sua posição no extrato social de seu país, consulte o interessante link http://www.globalrichlist.com.

[4] Projeto de Lei n.º 7.063/2017, art. 11, inciso X. Disponível em https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/56a-legislatura/pl-3453-08-parcerias-publico-privadas/documentos/outros-documentos/parecer-do-relator-apresentado-em-19-11-2019-1.

[5] HARARI, Yuval Noah. 21 lições para o século 21. Tradução de Paulo Geiger. São Paulo: Companhia das Letras, 2018.


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