Rodrigo Távora
O discurso que professa a necessidade de autorregulação dos mercados, e que crê no crescimento das atividades econômicas sem a intervenção estatal como único itinerário para o incremento do bem-estar coletivo, sempre repercutiu e encontrou inúmeros adeptos no mundo jurídico. Exemplo recente no ordenamento jurídico brasileiro é a Lei que estabeleceu a intitulada Declaração de […]