Tribuna da Advocacia Pública

Advocacia Pública

Câmaras de mediação são ambientes próprios para resolver conflitos estratégicos

A mediação é uma escolha consensual das partes conflitantes – apenas delas

Audiência de conciliação; artigo 334
Crédito: Pixabay

Antes mesmo da crise causada pela pandemia de Covid-19, a realidade contemporânea já nos demonstrava uma necessidade de transformação em relação à concepção tradicional de processo adversarial.

De fato, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma nova filosofia para o processo civil. A figura do juiz empoderado perde espaço para a autonomia de vontade das partes envolvidas em um conflito.

No processo administrativo, impregnado de influência do processo civil, já podemos sentir o impacto dessas transformações trazidas pelo CPC de 2015, o que contribui positivamente para uma melhor adequação do processo administrativo às pretensões do procedimento de mediação.

Em tempos de crise, a mediação ganha proporções muito maiores. Estamos falando de uma espécie de resolução de litígios que é uma ferramenta de gestão.

Os serviços públicos, um dos setores mais sensíveis da economia, já sofrem os impactos do isolamento social. Portos, transportes, circulação de veículos já demonstram sinais de colapso financeiro e os concessionários desses serviços já sentem dificuldade para cumprir prazos, manter investimentos, tudo previsto em momentos de normalidade, que em nada se assemelham com a situação vivida nesse momento.

A especialidade de conflitos envolvendo temas como esse e a necessidade de se dar agilidade nas soluções torna o Poder Judiciário um meio inadequado e até prejudicial para resolver essas questões tão próprias de Poder Executivo e de seus parceiros privados.

A Administração Pública Federal, que conta com uma Câmara de Mediação há mais de dez anos – câmara de conciliação estruturada dentro da Advocacia-Geral da União –, tem a expertise necessária para atuar de forma eficaz para proporcionar o diálogo entre o mercado e o Estado.

Os estados federados, por sua vez, cada um a seu tempo, estão estruturando as suas respectivas câmaras, e, alguns deles, pelas suas procuradorias, integram essa rede de autocomposição da Administração Pública, onde, conjugando esforços e fazendo intercâmbio cultural permanente entre esses diversos órgãos da advocacia pública de vários estados, podem dar respostas muito mais adequadas e integradas com a realidade vivida.

Nesses conflitos que começam a surgir entre concessionários e concedentes de serviços públicos, existe ao menos um consenso entre os interessados: todos querem uma resolução que traga resultados positivos em tempo razoável, seja no tocante à boa prestação do serviço e à sua continuidade, seja na obtenção de lucros.

Todavia, esse resultado dificilmente será alcançado por meio de meios heterocompositivos e litigiosos. As partes precisam envidar esforços para escolher a técnica que melhor atenta ao interesse de ambos – e aqui desponta a mediação.

Por meio da mediação, as partes envolvidas – e não um terceiro – voluntariamente elegem um meio de solução caracterizado por um diálogo assistido por um técnico, capacitado a utilizar as técnicas de mediação e negociação, equidistante ao conflito, neutro e respeitado por ambas, que permitirá que a solução para o conflito seja consensualmente criada.

Trata-se do mediador, que se comporta de modo a permitir que as partes, por elas mesmas, construam uma solução decorrente das próprias vontades para eventual conflito. Aqui, vige a regra do consenso e da horizontalidade da relação, que poderá culminar na preservação do contrato administrativo e na continuidade de serviços públicos essenciais, ainda que prestados por parceiros privados.

A reputação que se espera do mediador não é apenas de um técnico especializado ou com conhecimento ou experiência próprios da área de negócios ou de regulação cuja temática esteja envolvida nos conflitos.

Considerando que a decisão pelo acordo é uma construção que se deve às próprias partes em conflito, pois delas sim, devem ser as últimas e definitivas vontades a prevalecer na mesa de negociação ou de mediação, o perfil desejado para esse profissional não é somente relacionado aos aspectos legais do objeto do conflito.

Quer dizer, além desse primordial conhecimento, a boa condução para que um acordo seja alcançado exige o domínio das técnicas de resolução consensual, como a mediação e a negociação, em termos teóricos mas, essencialmente práticos.

A transversalidade da mediação, a possibilidade de criar opções com base no consenso e a flexibilidade procedimental dos modos consensuais de resolução, colocam os mediadores escolhidos dentre advogados públicos na posição dos mais adequados para resolver satisfatoriamente esses conflitos.

Relembre-se que a própria Lei da Mediação, em seu Capítulo II, ao reger a autocomposição envolvendo a Administração Pública, estabeleceu compreenderem-se nas competências dessas câmaras públicas de mediação a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.

Trata-se, portanto, de uma vontade legislativa já bem estabelecida e definida desde 2015.

Na liderança desses projetos e modelos de autocomposição – afinal, de acordo com a Lei 13.140/2015, essas câmaras de mediação públicas devem ser criadas nos órgãos da advocacia pública dos entes estatais (União, Estados, Distrito Federal e municípios)  – a advocacia pública empresta maior credibilidade aos acordos e maior segurança jurídica aos agentes públicos que tomam as decisões administrativas nessas negociações.

A Rede Nacional de Autocompsição da Advocacia Pública é composta pela Advocacia-Geral da União representada pela CCAF – Câmara de Conciliação da Administração Federal e pelas  Procuradorias Gerais dos Estados do Acre, de Alagoas, da Bahia, do Distrito Federal, do Espírito Santo, de Goiás, do Pará, do Paraná, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, do Rio Grande do Sul, de Roraima, de Santa Catarina e de São Paulo.

A RENAAP objetiva conectar todos esses órgãos da advocacia pública em torno de um mesmo ideal, disseminar a cultura dos métodos consensuais de pacificação de conflitos pelos entes públicos; elevar a mediação e a negociação em um contexto de gestão pública, como uma política institucional do consenso.

Afinal, ao Poder Judiciário o que é do Poder Judiciário, à Administração Pública o que é próprio da gestão pública. Baseados em um ideal de fraternidade próprio da Revolução Francesa, na época dos debates preparatorios da lei 16-24 de agosto de 1790, o deputado Prugnon de Nancy, declamou: “assegurar a Justiça é a segunda divida da sociedade, impedir o processo judicial é a primeira” (PRUGNON, Archives parlementaires, Tome XVI, p. 739).

***Pela Rede Nacional de Autocomposição da Advocacia Pública (RENAAP)
Colaboradores: Alysson Souza – PGE/AL; Alzemeri Britto – Coordenadora da RENAAP – PGE/BA; Elisa Eidt – PGE/RS; José Roberto Peixoto – CCAF/AGU; Leila Cuéllar – Coordenadora da RENAAP – PGE/PR

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