Direito público

A Câmara de Conciliação da Administração Pública Federal

Análise da virada dos procedimentos formais em planos estratégicos

José Roberto da Cunha Peixoto
Kaline Ferreira

04/07/2020 09:00 Atualizado em 06/07/2020 às 12:19

A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal[1], órgão criado pela Portaria n.º 1.281, de 27 de setembro de 2007, com expertise e experiência há mais de 13 anos na condução de procedimentos conciliatórios, teve atendida pelo legislador a sua pretensão de ver institucionalizada a sua atividade pela Lei 13.140/2015, uma atividade das […]

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