Sou da Paz

ministério da Justiça

A quem presta contas o Ministério da Justiça?

A falta de compromisso com a política pública de segurança

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Em recente matéria veiculada pelo O Globo foi noticiado que o Ministério da Justiça afirmou em nota que o Pacto Nacional de Redução de Homicídios não diz respeito ao governo atual, por ser uma proposta do governo anterior e, portanto, não ter relação com o governo interino. A declaração veio em resposta às recomendações feitas pelo recente relatório do Tribunal de Contas da União, que avaliou as ações na área de segurança levadas a cabo pelo Governo Federal.

Essa forma de agir mostra claramente a falta de compromisso com a política pública de segurança. Logicamente, revisões nas políticas decorrentes de mudança de gestão podem acontecer de forma motivada, mas desconsiderar completamente construções anteriores de políticas públicas, além de desperdiçar recursos, demonstra falta de compromisso na solução dos problemas.

Nesse sentido, a fiscalização e o controle externo sobre o Ministério da Justiça mostra-se essencial. O Brasil precisa responder ao absurdo e crescente número de homicídios e deve implementar uma política pública urgente nesse sentido. Para compreender melhor as possibilidades de controle externo sobre o MJ, é importante discutir um pouco nosso modelo federativo.

Considerando que ele é pouco claro sobre o papel da União e dos Municípios na segurança pública, dois questionamentos se colocam: qual a responsabilidade do governo federal no campo da segurança e a quem compete fiscalizá-lo para exercer corretamente essa responsabilidade?

As competências e responsabilidades da União, Estados e Municípios são definidas pelo artigo 144 da Constituição Federal. No entanto, o modelo atual atribui a responsabilidade principal pela segurança aos estados por meio das Polícias Civil e Militar, deixando muito ampla e vaga a definição das competências da União e Municípios na matéria, inclusive em relação ao financiamento. Fato que facilita o permanente “jogo de empurra” de responsabilidades entre os entes federativos, impactando negativamente na possibilidade de construir um modelo efetivo em que as atribuições desses entes estejam claras para que cada um assuma sua parcela de responsabilidade na adoção de uma política de segurança pública.

Nos últimos anos acompanhamos um baixíssimo protagonismo do Governo Federal na implantação da política nacional de segurança pública. Para esquentar o “empurra-empurra”, temos uma versão atualizada do jogo, a partir da postura do Ministro interino ao afirmar que o trabalho realizado até agora pela gestão da Presidente Dilma Rousseff, que deu início ao Pacto Nacional e Redução de Homicídios com ampla participação de especialistas e sociedade civil, não tem nenhuma relação com a gestão interina. Com isso, perde a população brasileira, com os 60 mil homicídios por ano.

Diante dessa opacidade legal relativa às competências na área da segurança, além do baixo protagonismo federal, também há uma significativa dificuldade para o controle social sobre a política.

Nesse sentido, é importante celebrar o recente Relatório Sistêmico da Função Segurança Pública publicado pelo Tribunal de Contas da União, analisando o panorama orçamentário e financeiro, a produção de indicadores no âmbito federal, as ações implementadas pelo Ministério da Justiça a partir de 2014 e a produção legislativa sobre o tema, e formulando recomendações para o Ministério.

O Relatório determina ao MJ, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), que encaminhe ao Tribunal, no prazo de 60 dias, um plano de ação referente à implementação do Programa Nacional de Redução de Homicídios, tendo em vista a urgência e a premência da atuação do Governo Federal, em virtude da elevada taxa de homicídios no Brasil. Além dessa determinação, outras mais específicas foram feitas, tais como:

– Definir periodicidade para a realização de pesquisas nacionais de vitimização;

– Induzir a promoção de maior transparência dos dados e das estatísticas criminais nacionais;

– Conferir publicidade aos estudos e às pesquisas sobre o tema segurança pública elaborados ou patrocinados pelo Ministério da Justiça.

A resposta dada pelo Ministro da Justiça interino ao questionamento feito mostra pouca disposição em atender as recomendações feitas pela auditoria do TCU. O controle externo para ser efetivo precisa ser uma via de mão dupla. O órgão controlado precisa reconhecer a legitimidade do órgão controlador e procurar responder às suas determinações.

Outra forma de realizar o controle externo sobre o Ministério da Justiça é exercendo pressão por parte da sociedade. O Instituto Sou da Paz e um conjunto de especialistas no tema elaborou uma Agenda Prioritária de Segurança Pública para pautar o debate eleitoral presidencial em 2014 e, em seguida, para orientar o governo eleito nessa seara.

A Agenda abordou seis eixos principais:

  1. Construção de um novo pacto federativo para a segurança pública
  2. Aperfeiçoamento da capacidade de difusão e gestão das informações de segurança pública
  3. Redução de homicídios
  4. Reforma do modelo policial
  5. Modernização da política criminal e penitenciária
  6. Revisão de aspectos da política de drogas

Os eixos que recomendam a melhoria da capacidade de gestão e difusão das informações de segurança pública e a redução de homicídios coincidem com as conclusões do TCU, mostrando importante sinergia entre as recomendações a partir de diferentes olhares, de parte de um órgão técnico e especializado no controle externo e de parte da sociedade civil especializada no tema. Tal sinergia mostra a força das recomendações e a importância de que o Governo Federal assuma de uma vez por todas a agenda de redução de homicídios como uma prioridade nacional.

Além de implantar uma Política Nacional de Redução de Homicídios, é preciso, ainda, que o trabalho seja formalizado e publicizado para que a sociedade possa conhecer as propostas formuladas pelo Ministério da Justiça, fazendo comentários e sugestões sobre o que estiver sendo proposto.

Diante da indefinição sobre quem controla a segurança pública no Brasil, não há como desprezar a pressão qualificada da sociedade civil e, muito menos, as recomendações técnicas do Tribunal de Contas da União.

Por fim, diante da postura atual do Ministério da Justiça, vale resgatar a nota divulgada no dia 10 de agosto de 2016 por um conjunto de organizações da sociedade civil externando repúdio à manifestação do MJ.

Espera-se assim, que o MJ, como instituição responsável pela política nacional de segurança pública, e o Governo Federal em sua totalidade, sejam capazes de responder de forma eficiente aos mecanismos de controle existentes. Ainda que o modelo de controle seja difuso e pouco claro, espera-se compromisso com os mecanismos de checks and balances próprios de regimes democráticos, e principalmente, compromisso com os cidadãos, beneficiários finais de políticas que se frágeis ou inexistentes continuarão ceifando as mais de 60 mil vidas anualmente.


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