Sou da Paz

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A segurança pública prometida

Apesar de ter sido a grande bandeira da eleição de Bolsonaro, as primeiras metas da sua equipe são tímidas ou até danosa

Presidente da República, Jair Bolsonaro durante hasteamento da Bandeira Nacional no Palácio do Alvorada.Foto: Marcos Corrêa/PR

Chegando ao fim do primeiro quadrimestre de governo, deixamos para trás a euforia e a acomodação dos primeiros cem dias e vamos adentrando o início dos próximos 44 meses do mandato presidencial de Jair Bolsonaro.

Começamos a procurar pelas metas de longo prazo, pelos projetos estruturais que podem sedimentar o legado deste governo. No entanto, justamente na área de segurança pública, uma das principais pautas da campanha de Bolsonaro, temos dificuldade em identificá-los em meio a ações pontuais de grande repercussão midiática.

Em relação ao que já foi apresentado como prioridade até agora, duas das três metas do Ministério da Justiça e Segurança Pública para os primeiros cem dias trataram de segurança pública: editar um decreto de facilitação da posse de armas e enviar um “pacote anticrime” ao Congresso.

As duas metas foram realizadas, mas é necessário observá-las detidamente. No caso do decreto, o governo ignorou solenemente o consenso científico sobre os potenciais efeitos danosos da flexibilização do acesso a armas de fogo. Em um país em que mais de 40 mil pessoas morrem a cada ano vitimadas por esse tipo de instrumento, o governo federal optou por inundar nosso país com mais armas ao invés de investir nas diversas formas de aprimorar a retirada de armas ilegais de circulação; em outras palavras, apostou na escalada da violência em vez de sua redução.

Membros do governo chegaram a afirmar que, mais do que uma intenção de provocar um efeito positivo na segurança, este decreto apenas atendia a uma suposta vontade popular. Promessa de campanha sim, vontade popular não. A porcentagem da população que considera que a posse de armas deveria ser um direito sequer alcança o eleitorado do governo, sendo apoiada por apenas 36% dos brasileiros, segundo pesquisa Datafolha de abril1. Deve-se questionar a importância dada ao anseio de uma pequena fração da sociedade frente às suas consequências negativas de difícil reversão e a tantas outras prementes necessidades da segurança pública.

Ainda sobre este Decreto, cabe questionar sua eficiência, visto que está sendo contestado na Justiça por contrariar estas referências científicas e também o espírito da lei 10.826/2003, que determina que deve haver uma justificativa individualizada de efetiva necessidade para a posse de armas, assim como por falhas técnicas, como o uso de uma taxa estática de homicídios (oportunamente escolhida para estender a possibilidade de aquisição de armas para habitantes de todo país) como referência legal.

Em segundo lugar, tivemos o envio do “pacote anticrime” de sugestões legislativas ao Congresso. De imediato, chama atenção que esta sequer é uma ação direta do Ministério da Justiça, uma escolha atípica para o início do trabalho de uma pasta com R$ 17 bilhões de orçamento a executar e três forças de segurança federais sob sua administração.

Além disso, o conteúdo do pacote é problemático em diversos aspectos. Entre os pontos mais críticos, destaca-se por repetir a antiga aposta em agravamento penal com o complicador de estar desacompanhada de qualquer avaliação de impacto no já saturado sistema carcerário. O pacote trouxe também previsões adicionais de excludente de ilicitude para isentar policiais que cometam excessos em situações de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”, contrariando a própria natureza da atividade policial, que pressupõe o treinamento para controle das emoções e uso técnico da força. Novamente, a proposta veio desacompanhada de ponderações sobre qual a dimensão dos seus efeitos, em especial quando a realidade atual do Brasil é de ampla absolvição de policiais pelos tribunais do júri e de aumento dos já inaceitáveis índices de letalidade policial.

Duas propostas com potencial positivo sobre o esclarecimento de crimes violentos, a criação de um banco nacional de impressões balísticas e de um banco nacional de perfis genéticos de condenados por crimes dolosos, foram feitas de forma equivocada. O banco de perfis genéticos pressupõe punições àqueles que não fornecerem amostra de DNA, obrigando-os a produzir provas contra si mesmo, inclusive antes de trânsito em julgado, violando o direito de não autoincriminação previsto em tratados ratificados pelo Brasil. Já a criação do banco nacional de perfis balísticos, importante para esclarecer crimes com uso de arma de fogo, sequer necessitaria de aprovação legislativa, poderia ser licitado como uma contratação federal e posteriormente conveniar estados que tenham interesse em usá-lo.

Olhando para o futuro, a análise das principais novas propostas da gestão Bolsonaro para a segurança pública ficam prejudicadas pela falta de transparência e de instâncias de participação. Além da restrição ao funcionamento de dezenas de conselhos, muitos nomes de iniciativas foram anunciados sem maior detalhamento sobre quais são suas atividades, os objetivos e as diferenças entre cada um deles. Algumas parecem positivas, em especial as que visam aprimorar a cooperação entre diversas instâncias federais e gerar oportunidades de formação para policiais estaduais, mas, com poucas informações disponíveis, não é possível avaliá-las.

Essa dificuldade é evidente em especial no projeto mais relacionado à redução da violência letal, assunto de inerente interesse público. O Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta não possui um link próprio no site do Ministério e tampouco foi melhor detalhado na conta do ministro Moro no Twitter, recém-criada para detalhar as medidas da pasta. O que se sabe até agora é que será implantado em cinco cidades-piloto com altas taxas de homicídios e em diferentes regiões do país, coordenando forças de todos os níveis federativos e de diferentes pastas ministeriais.

Este tipo de esforço coordenado já deu bons resultados em alguns estados brasileiros, mas até o momento não foram divulgadas informações básicas sobre tal iniciativa, como, por exemplo, qual a distribuição de esforços entre ações repressivas e preventivas, como as cidades foram escolhidas entre tantas com altas taxas de criminalidade ou qual o plano para que este projeto ganhe escala nacional nos próximos três anos e meio.

Um segundo destaque com potencial positivo nas propostas do governo é o investimento na consolidação de dados das 27 unidades federativas no Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública (SINESP). Esta é uma demanda antiga e fundamental para padronizar os dados nacionais e viabilizar uma gestão mais eficiente da segurança, incluindo pesquisas e avaliações em intervalos menores de tempo. O SINESP existe desde 2012 e foi fortalecido pela aprovação da lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública em 2018.

Atualmente, o sistema compila estatísticas de homicídio, lesão seguida de morte, estupro, latrocínio, roubo a bancos, de carga e de veículo e furto de veículos. A iniciativa é sem dúvida um passo importante e merece ser comemorada, de toda forma seria desejável ter maior clareza das próximas etapas no que se refere ao alinhamento das metodologias utilizadas pelos estados e do avanço para incluir novos indicadores e recortes sobre as vítimas e circunstâncias dos crimes.

Esperamos que com o amadurecimento do governo consigamos presenciar um abandono mais claro das frases de efeito e da polarização da campanha em prol das tão necessárias políticas de Estado. Partindo do princípio de que o governo tem o mesmo grau de preocupação com a segurança pública que a população, é hora de investir pesadamente nas ações que tenham maior potencial de reduzir a violência letal no nosso país, encarando desafios estruturais com uma gestão profissional, com meios e metas explícitas e abertas ao escrutínio público.

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