Sem Precedentes

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Sem Precedentes aborda tabela de frete, greve de petroleiros e fala de Bolsonaro

Podcast do JOTA explica que não faz sentido conciliação quando STF analisa inconstitucionalidade de uma norma

precatórios

O Sem Precedentes desta semana aborda três temas: o novo adiamento do julgamento da tabela do frete no Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão monocrática do ministro Ives Gandra, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sobre a ilegalidade da greve dos petroleiros, além dos possíveis efeitos da ofensa do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) direcionada à jornalista Patrícia Campos Mello, do jornal Folha de S.Paulo.

Atendendo a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Luiz Fux adiou o julgamento no STF da constitucionalidade do tabelamento do frete. O preço mínimo foi adotado em 2018, como resposta à greve dos caminhoneiros que causou desabastecimento de insumos e combustíveis em todo o país.

Fux decidiu chamar as entidades interessadas, incluindo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), para tentar chegar a uma conciliação com os caminhoneiros.

Mas uma questão que envolve ação direta de inconstitucionalidade (ADI) pode ser resolvida em audiência da conciliação? “Negociação em processo objetivo não faz sentido. Inclusive, a maneira como o Supremo tende a legitimar o seu poder é dizer que é um mero guardião da Constituição e que eles não agem conforme suas preferências ou opiniões”, diz Thomaz Pereira, da FGV Direito Rio.

No campo do Direito do Trabalho, uma decisão monocrática definiu que a greve dos petroleiros é ilegal. Assim decidiu o ministro Ives Gandra, do Tribunal Superior do Trabalho. Antes, havia uma decisão colegiada da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho de que uma liminar monocrática não poderia impedir a greve preventivamente. A Petrobras recorreu e teve as solicitações atendidas pelo presidente do STF, Dias Toffoli.

“A decisão do ministro Toffoli foi usada para embasar a declaração do ministro Ives Gandra de que a greve dos petroleiros é abusiva e ilegal, autorizando a Petrobras a aplicar sanções disciplinares aos grevistas”, destaca Juliana Cesário Alvim, da UFMG. “É uma decisão de apenas duas páginas e o principal fundamento é a suspensão liminar do ministro Dias Toffoli”.

Por fim, o Sem Precedentes, o podcast do JOTA, explica as possíveis consequências da ofensa do presidente Jair Bolsonaro contra a jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de S. Paulo.

“O presidente não tem imunidade por suas palavras e declarações, ao contrário de deputados e senadores. O Bolsonaro talvez não esteja prestando atenção de que as regras de inviolabilidade de opiniões de parlamentares não se aplicam mais a ele”, avalia Diego Werneck, do Insper. “Não é porque ele está em um cargo mais importante que isso acarreta mais proteções. No caso do presidente, a Constituição diz que ele não vai ser responsabilizado por condutas alheias ao exercício do cargo. Mas eventuais crimes cometidos que tenham relação com o mandato podem ser objeto de responsabilização”.

O Sem Precedentes é produzido e apresentado por Felipe Recondo e a edição é de Érico Oyama.

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