Sem Precedentes

SEM PRECEDENTES

Podcast do JOTA: Congresso quer resposta à decisão do STF sobre 2ª instância

Sem Precedentes discute as diferenças das propostas da Câmara e do Senado

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Plenário da Câmara dos Deputados / Crédito: Roque de Sá/Agência Senado

O Congresso tem duas propostas para alterar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que passou a impedir a execução da pena após condenação em segunda instância. No entendimento da maioria dos ministros da Corte, a prisão só deve ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, depois que os recursos se esgotarem.

Na Câmara dos Deputados, tramita uma proposta de emenda à Constituição (PEC), já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que possibilita a prisão em segunda instância. Além disso a PEC 199/2019 que ficou conhecida como PEC Paralela, pretende mudar o sistema recursal especial e extraordinário, mudança que afetaria todos os processos, não só os criminais, como os cíveis, trabalhistas, tributários e de outras áreas.

Já o PLS 166/2018, discutido no Senado, altera artigos do Código de Processo Penal, permitindo a prisão depois de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva.

As discussões do tema ganharam força depois de o STF mudar seu entendimento e considerar a execução provisória da pena incompatível com a Constituição. Com a nova decisão, o ex-presidente Lula foi solto.

O terceiro episódio do Sem Precedentes, podcast do JOTA, faz um retrospecto histórico sobre como o tema foi abordado nos últimos anos, incluindo o período da elaboração da Constituição, em 1988. Felipe Recondo, analista-chefe do JOTA, entrevistou o especialista em Direito Processual Penal Eugênio Paccelli, que falou sobre qual seria o caminho mais adequado para a realização de mudanças.

Além disso, Raquel Alves, analista política do JOTA, explica em que pé estão essas discussões tanto na Câmara como no Senado.

A edição do Sem Precedentes é de Érico Oyama.

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