Redação JOTA
O Congresso tem duas propostas para alterar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que passou a impedir a execução da pena após condenação em segunda instância. No entendimento da maioria dos ministros da Corte, a prisão só deve ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, depois que os recursos se esgotarem. Na Câmara […]