Sem Precedentes

SEM PRECEDENTES

O que Bolsonaro confessa ao STF com nova ação contra lockdown de governadores

O que está por trás da escolha do presidente de ir ao Supremo sabendo que dificilmente terá decisão favorável

Neste episódio de Sem Precedentes, podcast do JOTA sobre o Supremo Tribunal Federal (STF), a discussão começa com a tentativa do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de, pela segunda vez, derrubar medidas adotadas por governadores para reduzir a circulação de pessoas e combater a pandemia da Covid-19.

Na primeira tentativa, em março, o ministro Marco Aurélio Mello arquivou o pedido de Bolsonaro, porque a petição não era assinada pelo advogado-geral da União. Isso acabou custando o cargo do então advogado-geral da União, José Levi, substituído por André Mendonça, que estava à frente do Ministério da Justiça.

Agora, Bolsonaro assina o pedido junto com Mendonça. Os pedidos das duas ações são muito parecidos; o que os diferencia é questionarem decretos de momentos distintos. O presidente argumenta que a política de restrição imposta por governadores viola os princípios democrático, do Estado de Direito, da legalidade e da proporcionalidade. E ainda que esses decretos afrontam os direitos fundamentais ao trabalho, à livre iniciativa e à subsistência.

Antes de protocolar essa nova ação, Bolsonaro chamou o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, para uma conversa reservada no Palácio da Alvorada. Ele teria pedido ajuda do tribunal afirmando que medidas restritivas impedem a atividade econômica e geram desemprego. Teria dito ainda que esse cenário fora gerado pela decisão do Supremo reconhecendo que estados e municípios têm competência para estabelecer medidas de combate à pandemia.

Possivelmente sabendo que o STF não voltará atrás nessa decisão, pediu que o tribunal diga que estados e municípios precisam justificar as medidas restritivas. Os efeitos desse eventual posicionamento são praticamente nulos, já que é de praxe os governadores justificarem a ampliação de medidas restritas com dados do arrefecimento da crise sanitária, como lotação de UTIs. Novamente, o Supremo deverá rejeitar a ação de Bolsonaro. O processo ainda não tem um relator designado.

O Sem Precedentes aborda ainda a decisão do STF que derrubou a delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. O acordo havia sido firmado com a Polícia Federal, enquanto o Ministério Público era contra. A possibilidade estava aberta porque o próprio Supremo havia reconhecido o poder da PF de firmar acordos.

Em um dos depoimentos, Cabral citou o ministro Dias Toffoli. Sem apresentar qualquer prova, disse saber do pagamento de propina para Toffoli para venda de decisões. Nesta quinta-feira (27/5), o plenário do tribunal derrubou a decisão que tinha homologado o acordo de delação.

O ministro Fachin, que tinha homologado o acordo, disse que seguiu o precedente do Supremo sobre a permissão à PF. Agora, se o tribunal decidir voltar atrás, ele também mudaria sua decisão. Com esse entendimento, acordos firmados pelo Polícia precisam da concordância do Mistério Público. Toffoli participou do julgamento e votou contra a delação.

O Sem Precedentes é apresentado por Felipe Recondo, diretor de conteúdo do JOTA. Os participantes fixos são Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais; Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo; e Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.

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