regulação financeira
Legislação promoveu desburocratizações e incrementou nível de proteção legal dos investidores
A Lei 12.810, de 15 de maio de 2013, que completou nove anos de vigência, abriu um importante caminho para a modernização do arcabouço jurídico aplicável às infraestruturas dos mercados financeiro e de capitais ao fixar, em seus arts. 22 a 30, o marco legal das atividades de depósito centralizado, escrituração, custódia e registro de […]
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