Tributação das startups: entre a ‘extrema incerteza’ e a insegurança jurídica

Recentemente, foi sancionada a Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como “Marco Legal das Startups”, que, dentre outros objetivos, busca apresentar medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador. De acordo com o referido diploma legal, são enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, […]