Regulação e Novas Tecnologias

Regulação e Novas Tecnologias

‘Pontes Fintech’: o início de um sandbox global

Acordos de cooperação têm a finalidade de estabelecer padrões prudenciais mínimos, para garantir um ambiente de negócios seguro

Imagem: Pixabay

Desde o surgimento do sandbox regulatório, em 2015, esse mecanismo vem caindo na graça dos reguladores ao redor do mundo. A iniciativa que foi iniciada pela FCA, no Reino Unido, hoje já tem ações para além da Europa, tendo sido implementada ou proposta em vários outros países, incluindo Abu Dhabi, Austrália, Canadá, Dinamarca, Hong Kong, índia, Malásia, Singapura, Coreia, Indonésia, Japão, Rússia, Suíça, Taiwan, Tailândia e Estados Unidos1

O sandbox tem como premissa básica o experimentalismo regulatório, permitindo que a curva de aprendizado sobre as constantes e profundas mudanças setoriais, advindas das inovações, seja reduzida. Levando-se, assim, a um aprendizado, contínuo e dinâmico, para ambos os lados envolvidos no processo regulatório (reguladores e players).

Dessa forma, é possível que o regulador exerça sua atividade sem embarreirar novas dinâmicas do mercado, oportunizando o equilíbrio entre inovação, estabilidade econômica e escolhas regulatórias. Ao passo que, os players possuem a chance de lançarem seus produtos inovadores, com a flexibilidade de não incorrerem em ilícitos regulatórios, reduzindo seus custos de conformidade e, consequentemente, o tempo de maturação do produto. Além de incentivar a atração de investimento e viabilizar a adaptação progressiva às normas regulatórias às quais as empresas submeter-se-ão findado o programa de sandbox.

Pode-se dizer, então, que mais que um ambiente de experimentação , o sandbox origina um espaço de cooperação entre os agentes envolvidos no processo. E é justamente por terem isso em mente que, os países aderentes desse mecanismo estão caminhando para dar um segundo passo na revolução regulatória que estão protagonizando, ao visarem à interjurisdicionalização do regime de sandbox.

Não é recente a descoberta de que a tecnologia tem revolucionado a globalização dos negócios. Quando falamos de fintech não é diferente, seu efeito disruptivo envolve, notadamente, a criação de comunidades transnacionais conectadas por meio da prestação de serviços em rede, com isso, essas tecnologias já nascem em um ambiente de integração que ultrapassa fronteiras.

Essa tendência à formação de redes internacionais incentiva o compartilhamento de informações e experiências, assim como cria oportunidades para padronização/uniformização de modelos regulatórios, de forma a eliminar obstáculos ao desenvolvimento desses mercados.

Nesse sentido, as nações com sandbox em curso estão começando a construir o que podemos chamar de “pontes fintech2. Ou seja, estão sendo realizados acordos multilaterais com o objetivo de que os reguladores compartilhem informações e se auxiliem no processo de regulação das inovações financeiras em seus mercados3. A ideia, com isso, é que, em breve, esses países possam fornecer clareza sobre os impactos regulatórios transfronteiriços das fintechs e estabeleçam um sandbox em conjunto. Desse modo, atuando juntamente será possível garantir a entrada de novos players desse setor em suas economias.

Esses acordos de cooperação têm a finalidade de estabelecer padrões prudenciais mínimos, para garantir um ambiente de negócios seguro, bem como de estabelecer acordos sobre regras conflitantes entre os diferentes modelos regulatórios. Por meio dessa iniciativa, cogita-se que haja o aumento da proteção de investidores estrangeiros que participam de plataformas locais de financiamento coletivo e a melhoria da privacidade de dados e da segurança cibernética em aplicativos de compartilhamento de dados transfronteiriços, como cloud e blockchain4.

Com isso, a título de exemplo, já foram celebrados acordos entre o Canadá e Abu Dhabi, estabelecendo a parceria entre a Ontario Securities Commission (OSC) e a Financial Services Regulatory Authority (FSRA) do Abu Dhabi Global Market (ADGM)5. Do mesmo modo, a OSC e FCA pactuaram tratos com a Australian Securities and Investments Commission (ASIC), nos quais os órgãos reguladores promovem apoio mútuo a empresas fintechs6. As autoridades reguladoras de valores mobiliários em Alberta, British Columbia, Manitoba, Nova Brunswick, Nova Escócia, Québec e Saskatchewan também anunciaram acordos de cooperação com o Abu Dhabi Global Market (ADGM)7 e com a Autorité des marchés financiers (AMF)8.

Nesse âmbito, outra iniciativa que merece destaque é a criação do Global Financial Innovation Network (GFIN)9, encabeçada pela FCA em colaboração com outras 11 agências reguladoras e organizações correlatas, tais como o Central Bank of Bahrain, as autoridades de regulação financeira de Dubai, Ontario, Hong Kong, Singapura, Austrália, entre outros. O objetivo é estabelecer uma rede de compartilhamento de experiências de inovação, proposição de políticas conjuntas e elaboração dos fundamentos para um ambiente em que possam ser testadas soluções transnacionais10.

Logo, o GFIN está sendo projetado para ser uma comunidade inclusiva de reguladores de serviços financeiros e organizações relacionadas. A rede procurará fornecer uma maneira mais eficiente para as empresas inovadoras interagirem com os reguladores, além de as ajudar a navegar entre as jurisdições à medida que consideram e buscam ampliar seu mercado consumidor e suas ideias inovadoras. Assim, vai-se criar uma rede de reguladores de todo o mundo que compartilhará conhecimento e melhores práticas relacionadas à inovação, tendências tecnológicas e questões emergentes, representando uma mudança interativa do modo atual de colaboração neste espaço.

Desse modo, o GFIN terá três funções, (i) atuar como um fórum para a colaboração entre seus membros para o avanço da inovação financeira, podendo assim explorar, por exemplo, melhores práticas para proteger os interesses de consumidores perante inovações financeiras11; (ii) funcionar como uma ferramenta para identificação de áreas de divergência nas regulações nacionais ou regionais, buscando solucioná-las por meio de estudos comparativos de mercado e outros mecanismos12; e (iii) criar um “sandbox global”, a GFIN serviria como uma plataforma global que permita que as empresas testassem novas ideias com consumidores ou outros participantes do mercado nas várias jurisdições onde as autoridades reguladoras participantes do grupo trabalhem.

Como resultado, obter-se-á a cooperação regulatória, dando velocidade para o mercado. Ou seja, assim como o sandbox local reduz o tempo necessário para compreensão de um produto e implementação desse, por meio dessa cooperação pode-se fazer o mesmo em novos mercados internacionais. E por fim, tem-se a ampliação do modelo de negócios, digo, a possibilidade de se ter a introdução transfronteiriça de produtos inovadores no mercado.

De acordo com as propostas da GFIN, as empresas que se candidatem a realizar o teste transfronteiriço devem atender a requisitos pré-determinados de forma pública e transparente. Ao se unirem à GFIN, os reguladores especificariam se os testes transfronteiriços são algo com que eles poderiam trabalhar ou não, delimitando com isso seu alcance internacional. Como parte do processo, as empresas devem demonstrar que têm capacidade para operar em várias jurisdições durante a realização dos testes. A proposta descrita foi oficialmente lançada em fevereiro de 2019, com a publicação de um termo de referência, que descreve a estrutura de governança e filiação da GFIN13.

Entretanto, em se tratando de sandbox global, alguns pontos merecem reflexão. Primeiramente, quem será o responsável, o principal regulador (e, portanto, terá o maior controle do projeto) e como definir isso. Sendo uma proposta advinda da FCA, imagina-se que essa assuma o controle preliminarmente. O segundo ponto, refere-se aos custos advindos desse novo órgão, como serão conduzidos pelas nações até então interessadas. E por fim, quais os parâmetros, premissas e limites para o estabelecimento de um sandbox transfronteiriço simultâneo.

Acredita-se que a estrutura jurídica e regulatória local, a maturidade do setor de serviços financeiros e o ecossistema de fintech, assim como, os objetivos gerais de cada governo, acabarão determinando essas questões. Do mesmo modo que delimitar-se-á a forma final das diferentes áreas regulatórias envolvidas no estabelecimento desse sistema global.

Fato é que, com questionamentos ou não, estamos vivendo um momento não apenas de globalização mercantil ou informacional, mas também regulatória. Portanto, no que se refere à regulação de inovações, cada vez mais será necessário que os reguladores ampliem seus mindsets e pensem fora da caixa, focando não apenas no processo regulatório local, mas também a nível mundial.

Com o assunto sandbox entrando na pauta dos reguladores brasileiros, é pertinente que questões como essas sejam levantadas e mantidas dentro dos nossos radares. Uma vez que, ainda estando nas fases iniciais de idealização desse regime no pais, o Brasil tem a oportunidade de aderir ao sandbox regulatório, desde já, como uma sistemática que transcenda o âmbito nacional.

——————————

1 Disponível em: https://industrysandbox.org/industry-consultation-report/. Acesso em 18.07.2019.

9 Global Financial Innovation Network (GFIN). “Consultation Document”, 2018. Disponível em: https://files.consumerfinance.gov/f/documents/bcfp_global-financial-innovation-network_consultation-document.pdf. Acesso em 21.04.2019.

10 GFIN, p. 5

11 GFIN, p. 8

12 GFIN, p. 10


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito