Regulação e Novas Tecnologias

Regulação

Os tribunais de Nuremberg virtuais

Apontamentos sobre a licitude de inabilitação de usuários em plataformas

Tribunal de Nuremberg. Crédito: Snappy Goat

Banir, bloquear, remover ou suspender são algumas das formas de sanção de usuários de plataformas que, gradativamente, ganham espaço e adquirem novos contornos e significados. Mas afinal até que ponto essas ações podem ser consideradas legítimas? Há limites para os poderes de controle, vigilância e principalmente punição por parte desses Tribunais de Nuremberg digitais, que não conhecem fronteiras ou nacionalidades e cujas decisões impactam todo o globo?

Nas palavras de Stefano Rodotá, a internet é um imenso espaço público que resiste constantemente à privatização. Mas não é só. Por natureza, a internet hoje é um palco de conflitos: liberdade contra segurança, pensamento livre versus censura e propriedade oposta ao livre acesso[1]. Como pilares da rede, as plataformas digitais reproduzem os conflitos da rede mundial de computadores dentro de seus micros – às vezes, macros – sistemas.

Do ponto de vista normativo, a resposta aparenta ser óbvia. De acordo com o Marco Civil da Internet, a remoção de conteúdo ou até de usuários é legítima após ordem judicial específica[2] ou, na hipótese de exposições de cunho sexual, após notificação do próprio usuário[3].

No entanto, essa orientação não tem sido a tônica do movimento que se observa nas redes. O que tem ocorrido é que cada vez mais provedores de aplicações têm moderado seus conteúdos em nível interno, decidindo por conta própria quais medidas e sanções aplicar em caso de violações de seus termos de usos. Ou seja, aplica-se uma ação de caráter punitivo, a partir de um julgamento particular ou privado, formado por uma convicção de quebra das regras pré-estabelecidas em termos e condições ou de limites socialmente reconhecidos.

Pode-se cogitar, nesse sentido, que o setor privado vem desempenhando verdadeiras funções jurisdicionais na internet. Mais do que julgar quais conteúdos são aceitos ou não, as plataformas efetivamente sentenciam quais usuários podem participar ou não de suas plataformas digitais. Logo, haveria um conflito entre o exercício das liberdades fundamentais de expressão e econômica? A resposta nos parece negativa.

Deve-se ter em mente que os provedores de aplicação exploram suas atividades como quaisquer outras empresas físicas e moderar suas funcionalidades é um dos pressupostos da livre iniciativa[4]. Para tanto, inserem em seus termos de uso todas as circunstâncias que deverão reger o ambiente virtual conjecturado[5]. Aliás, “foi-se o tempo em que essas regras eram apenas declarações de boas intenções penduradas em um link profundo de sites corporativos[6].

Curiosamente, os termos de uso apenas são lembrados negativamente, como nos casos que envolvem conceitos imprecisos, inadequados, inconstitucionais ou até mesmo ilegíveis. E hoje as empresas, cada vez mais, estão fazendo termos e condições da política de privacidade acessíveis para os usuários; não são mais aquelas condições em letras miúdas que ninguém lê, elementos gráficos e técnicas de legal design, visual law e user experience (UX) estão na ordem do dia[7].

Paralelamente, aumentou-se a percepção de que se faz imprescindível definir aspectos necessários para garantir a segurança e padrões de conduta nas plataformas. A título ilustrativo, demandas judiciais questionando a legitimidade de inabilitação de usuários têm se tornado recorrentes. O que se observa, entretanto, é a reação natural de ajustamento da sociedade civil à nova realidade ética cibernética pautada nos “princípios previstos nos artigos 2º e 3º do Marco Civil da Internet e na literalidade de seus termos e condições de uso, em prol da manutenção do bom ambiente na comunidade[8].

Maiores mecanismos de segurança e prevenção se coadunam com a sistemática da responsabilidade civil objetiva das plataformas como prestadoras de serviços. Não à toa, tribunais brasileiros vêm asseverando que a adoção de inabilitações por grandes provedores, como o Mercado Livre, “revela exercício de direito diante do risco a que ficam expostos os consumidores[9] e usuários.

Não é diferente quando tratamos de inabilitação nas redes sociais. Embora haja um tour de force para se utilizar o véu da liberdade de expressão como escudo contra qualquer controle[10], é velha e revelha a possibilidade de inabilitação por publicação de conteúdo impróprio, fake news, incitação à prática de crimes e discurso de ódio[11]. Contra “publicações de destruição de massa”, a solução é a exclusão temporária ou definitiva do usuário.

Ainda que bloqueios e exclusões se deem dentro dos parâmetros pré-definidos e acessíveis aos usuários, a crescente moderação de provedores tem sido alvo de polêmicas. Associações civis latino-americanas formularam um documento aduzindo que o constante controle de conteúdo pelas plataformas carece de accountability e fere a liberdade de expressão de usuários. Adicionalmente, asseveram que o caminho entre a autorregulação e eventual regulação estatal arbitrária seria a corregulação[12].

Malgrado esse entendimento, o cerne do movimento de maior controle interno das plataformas digitais e, consequentemente, do setor privado como um todo é positivo. Tradicionalmente, a responsabilidade pela promoção dos direitos humanos fundamentais sempre foi incumbida aos Estados – Liga das Nações e, posteriormente, com a criação das Nações Unidas (ONU). No entanto, desde o fim da Guerra Fria, o poder de algumas corporações passou a atingir patamares similares ou superiores a Estados Nacionais[13].

Naturalmente, a responsabilidade das corporações deixou de se limitar à adoção de códigos de ética pró-forma[14]. Não à toa, em 2011, o Conselho de Direitos Humanos da ONU editou os “Princípios referentes a Empresas e Direitos Humanos”[15]. Tais princípios orientadores, baseados nos pilares de proteger, respeitar e evitar, impõem às empresas o dever de inclusão de políticas e regulamentos em matéria de Direitos Humanos na construção da responsabilidade corporativa[16].

Partindo-se dessa nova dimensão ética empresarial, voltemos ao ponto de partida. Ao regularem, bloquearem ou removerem de suas plataformas usuários que, de algum modo, aviltam a sistemática internacional de Direitos Humanos, os provedores de aplicação coadunam a aplicação de regras internacionais com o sistema jurídico interno, cujo princípio norteador da República é a dignidade da pessoa humana[17].

Eis a diferença entre o alcance das palavras tolerância e tolerante. Enquanto a primeira se traduz em polidez, piedade ou até indiferença a outrem[18], ser toleranteimpôs-se, na linguagem corrente como filosófica, para designar a virtude que se opõe ao fanatismo, ao sectarismo, ao autoritário, em suma à intolerância[19].

Hoje, todos estamos sujeitos aos Tribunais de Nuremberg das plataformas. Assim como ocorreu no Tribunal Militar Internacional vs. Hermann Göring et al., em que, apesar das críticas no sentido de que se tratou de espetáculo circense, regime de exceção, justiça de vencedores ou que réus importantes foram deixados de fora, ninguém nega a sua importância para a história; da mesma forma, também não se negará a imprescindibilidade de regimes de controle, vigilância e punição em plataformas virtuais, a superfície na qual se darão os próximos passos da marcha da História.

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[1] RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 168-169.

[2] Art. 19, Marco Civil da Internet: Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

[3] Art. 21, Marco Civil da Internet: O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

[4] Art. 2º, Marco Civil da Internet: A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: V – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;

[5] Art. 7º, Marco Civil da Internet: O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: VIII – informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que: c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

[6] DE SOUZA, Carlos Affonso. Meios de pagamento podem cancelar contas de Olavo de Carvalho? TecFront. Disponível em: https://tecfront.blogosfera.uol.com.br/2020/08/07/meios-de-pagamento-podem-cancelar-contas-de-olavo-de-carvalho/ – Acesso em: 28.08.2020

[7] FONSECA, Aline. Polêmica do TikTok reacende discussão sobre privacidade nas redes sociais. Gazeta SP. Disponível em: https://www.gazetasp.com.br/brasil/2020/08/1074220-polemica-do-tiktok-reacende-discussao-sobre-privacidade-nas-redes-sociais.html – Acesso em: 29.08.2020

[8] BECKER, Daniel; RAVAGNANI, Giovani dos Santos. Headshotting the cheaters: quando trapaças nos games vão parar no Judiciário. JOTA. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/headshotting-the-cheaters-quando-trapacas-nos-games-vao-parar-no-poder-judiciario-22072020 – Acesso em: 09.09.2020

[9] TJSP. AC nº 1002707-78.2019.8.26.0576. Vigésima Nona Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Jayme de Oliveira. DJ: 26.08.2020)

[10] STANLEY, Jason. Como funciona o fascismo: A política do “nós” e “eles”. São Paulo: L&PM, 2018, pp. 50 e ss.

[11] BECKER, Daniel; GUEIROS, Pedro. Do Cemitério de Praga ao gabinete do ódio: informação contra a desinformação. JOTA. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/regulacao-e-novas-tecnologias/do-cemiterio-de-praga-ao-gabinete-do-odio-informacao-contra-a-desinformacao-18072020 – Acesso em: 28.08.2020.

[12] PALLERO, Javier; et al. Padrões para uma regulação democrática das grandes plataformas que garanta a liberdade de expressão online e uma Internet livre e aberta. Observacom. Disponível em: <https://www.observacom.org/wp-content/uploads/2020/07/Padr%C3%B5es-para-uma-regula%C3%A7%C3%A3o-democr%C3%A1tica-das-grandes-plataformas.pdf>. Acesso em: 28.08.2020

[13] Em agosto de 2020, a Apple passou a valer 2 trilhões de dólares, sendo maior que o PIB de 95% dos países, apenas atrás dos Estados Unidos, China, Japão, Alemanha, Índia, Reino Unido, França e Itália. BBC NEWS. Apple vale US$ 2 tri: valor de empresa nascida em garagem já é maior que PIB de 95% dos países. UOL. Disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/bbc/2020/08/20/apple-vale-us-2-tri-valor-de-empresa-nascida-em-garagem-ja-e-maior-que-pib-de-95-dos-paises.htm – Acesso em: 07.09.2020

[14] PIOVESAN, Flávia; GONZAGA, Victoriana Leonora Corte. Empresas e Direitos Humanos: desafios e perspectivas à luz do direito internacional dos Direitos Humanos. In PIOVESAN, Flávia; SOARES, Inês Virgínia Prado; TORELLY, Marcelo. Empresas e Direitos Humanos. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 90.

[15] O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou ontem (16/06) um novo conjunto de princípios orientadores globais para empresas concebidos para assegurar que estas não violem os direitos humanos no curso de suas operações e forneçam reparação quando da ocorrência de infrações. ONU. Conselho de Direitos Humanos aprova princípios orientadores para empresas. Organização das Nações Unidas. Disponível em: https://nacoesunidas.org/conselho-de-direitos-humanos-aprova-principios-orientadores-para-empresas/#:~:text=Os%20Princ%C3%ADpios%20Orientadores%20para%20Empresas,a%20neg%C3%B3cios%20e%20direitos%20humanos – Acesso em: 07.09.2020

[16] A estrutura é baseada em três pilares: o dever do Estado de proteger contra abusos de direitos humanos por parte de terceiros, incluindo empresas, através de políticas, regulamentos e julgamentos; a responsabilidade corporativa de respeitar os direitos humanos, o que significa evitar infringir os direitos dos outros e abordar os impactos adversos que podem vir a ocorrer; e o maior acesso das vítimas a recursos efetivos, judiciais ou não. Ibid.

[17] No Direito brasileiro, após mais de duas décadas de ditadura sob o regime militar, a Constituição democrática de 1988 explicitou, no artigo 1º, III, a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República. A dignidade da pessoa humana, assim, não é criação da ordem constitucional, embora seja por ela protegida. A constituição consagrou o princípio, e considerando a sua eminência, proclamou-o entre os princípios fundamentais, atribuindo-lhe o valor supremo de alicerce da ordem jurídica democrática. BODIN DE MORAES, Maria Celina. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Processo, 2017, p. 83.

[18] “[…] A palavra tolerância implica, com muita frequência, em nossa língua, a ideia de polidez, às vezes de piedade, às vezes de indiferença; talvez por causa dela a ideia do respeito devida à liberdade leal de pensar seja falseada na maioria dos espíritos”. Comte-Sponville apud Renouvier. COMTE-SPONVILLE, André. Pequenos Tratados das grandes virtudes. São Paulo: Martins Fontes, 2019, p. 187.

[19] Idem, ibidem, p. 187.


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