Com o pedido de licença pelo desabafo: a LGPD nasceu instável e recente decisão monocrática oriunda do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) é prova disso. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada para regulamentar as muitas lacunas presentes na legislação, fiscalizar e aplicar as sanções administrativas cabíveis, ainda não […]
Regulação e novas tecnologias
Marketing sitiado
Consentimento para o marketing e o risco sistêmico de decisões judiciais teratológicas sobre a LGPD
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