Regulação e Novas Tecnologias

Novas Tecnologias

Insurtech meets Lawtech: seguro garantia judicial e digital

No Brasil, seguro garantia para uso no meio judicial ainda ocupa lugar bastante tímido

Pixabay

Uma das características mais marcantes dos empreendimentos da indústria de serviços 4.0, além do impacto nos concorrentes analógicos a partir do oferecimento de alternativas mais baratas e simples, é a criação de demandas próprias. O caso do transporte alternativo urbano é um ótimo exemplo: se as empresas do setor tivessem apenas substituído a solução do táxi, elas jamais teriam a relevância que possuem atualmente. O sucesso do negócio é grande porque as companhias souberam gerar novas demandas para si mesmas de forma altamente competitiva1.

O potencial de aprimoramento dos serviços é ainda maior em setores altamente regulados, como o jurídico e o securitário, que, por serem milenares, detém um potencial de disrupção gigantesco. Guardadas as diferenças em relação ao setor de transporte, há um movimento interessante – e semelhante – de modernização naqueles campos.

O uso intensivo de tecnologia no meio jurídico já não é novidade para os leitores do JOTA, que acompanharam aqui a notícia de fundação da Associação Brasileira de Lawtechs & Legaltechs (AB2L) em 20172, a qual hoje conta com quase 200 empresas de tecnologia focadas em resolver problemas jurídicos (lawtechs)3.

As seguradoras, por sua vez, estão mudando de cara e oferecendo serviços de forma lisa e simplificada aos seus segurados com o uso intensivo da tecnologia da informação (insurtechs). Esta aproximação entre ciências e setores é mais um indício de que tese da inovação combinatória supera a teoria da inovação desgastada: aglutinar e recombinar conhecimentos pretéritos, muitas vezes, é mais inovador do que criar coisas essencialmente novas4.

As principais novidades no serviço da indústria de seguros apontam para as palavras proximidade e facilidade. Da pesquisa à assistência em caso de sinistro, passando, obviamente, pela venda e pelo acesso à apólice, as plataformas digitais de algumas seguradoras tendem a facilitar a interação entre os contratantes.

Exemplo perfeito desse cenário é o caso da Lemonade, seguradora americana que tem como linha mestra a aplicação de inteligência artificial em seu negócio. A empresa está conquistando marketshare com velocidade galopante no exterior e superando gigantes mundiais do seguro em alguns números5. Seu iminente sucesso, naturalmente, força as empresas maiores a inovar e buscar soluções semelhantes para conservar seus clientes e atrair novos consumidores.

Fato é que esse contexto disruptivo no mundo securitário tende a ser importante no universo jurídico, pois, especialmente no Brasil, o seguro garantia para uso no meio judicial ainda ocupa lugar bastante tímido se comparado aos números de economias de estatura semelhante à nossa. Trata-se, aqui, de uma disruptiva promessa de mashup entre as insurtech e as lawtechs.

Isso se deve, sobretudo, ao fato de que, por este ser um mercado bastante tradicionalista, há certa dificuldade de aceitar que outras formas de garantir o juízo, que não através do depósito em dinheiro. Nessa toada, o seguro garantia judicial vem possibilitar a capitalização do valor que seria destinado ao depósito judicial em dinheiro, postergando referido dispêndio apenas para a eventual fase do processo que efetivamente demande pagamento pelo tomador.

Com efeito, o seguro garantia consiste em espécie securitária que tem por finalidade garantir o cumprimento de obrigações assumidas por uma outra pessoa – física ou jurídica. Essas obrigações podem ser referentes a serviços, fabricações, editais de concorrência pública, fornecimento e muitos outros.

No caso do seguro garantia judicial, a seguradora garante ao juízo os valores que o tomador – parte no processo que possua o ônus de apresentar uma garantia para viabilizar a continuidade da demanda judicial – necessite ao longo do trâmite processual, seja para viabilizar o recurso, seja para caucionar a execução, permitindo, assim, a continuidade da discussão judicial sem prejudicar de imediato o fluxo de caixa, como acontecia na época em que o depósito judicial em dinheiro era a única maneira de garantir o juízo. Nessa esteira, deve-se lembrar que o Código de Processo Civil de 2015 e a Reforma Trabalhista foram fundamentais para a viabilidade desta prática.

No atual contexto de disrupção tecnológica, o advogado corporativo não pode se limitar a ser tão somente o resolvedor de problemas jurídicos de seu cliente. É preciso que sua atuação – fundamentada, é evidente, nos conhecimentos oriundos de sua especialidade – ajude o cliente a gerenciar seu negócio, gerando maiores lucros e mitigando riscos. Nesse sentido, a adoção do seguro garantia judicial pode ser uma ferramenta que aproxima, ainda mais, o advogado dos empreendedores que patrocina.

Algumas movimentações relevantes no mercado sul-americano dão conta de que, também por aqui, a digitalização dos serviços de seguros é patente. O movimento que mais chamou a atenção nos últimos tempos foi a nova roupagem adotada pela antiga JMalucelli Seguradora, hoje denominada Junto Seguros S.A. A empresa mudou de cara justamente para ilustrar o processo de ampla remodelagem digital pelo qual passou.

Unindo savoir-faire, tecnologia de ponta e conformidade regulatória, a Junto já é uma referência no setor – seja como insurtech, seja como lawtech –, afinal, sua atividade central é a contratação de seguros, mas um de seus mais destacados espectros de atuação é justamente o seguro garantia judicial. Torna-se, portanto, correto dizer que a empresa, indiretamente, é um player com instrumentos inovadores também no ramo jurídico, ou seja, uma lawtech.

Com a Junto e outras empresas caminhando nesse sentido, é absolutamente plausível imaginar que os advogados comecem a, no mínimo, considerar de forma mais concreta a contratação de um seguro garantia para os processos que patrocinam.

Afinal de contas, a pesquisa pelas melhores condições e o atendimento às demandas dos procuradores estão muito mais simplificados com a chegada das insurtechs-lawtechs: apólices à mão, atendimento contínuo da seguradora, portal de retirada de dúvidas e outras inovações configuram vantagens decisivas para que os operadores do direito busquem o serviço com pouca fricção. O que se verifica é uma inovadora possibilidade de se lidar com o risco processual.

Se uma rede ultrapassada de transmissão de dados e um aplicativo de computação pouco utilizado, juntos, foram as bases da Rede Mundial de Computadores e, portanto, da Quarta Revolução Industrial, por que não esperar que os tradicionais setores do direito e dos seguros possam, em parceria, inovar e produzir algo de bom para o mundo? É preciso, em certo sentido, fazer valer a máxima de Lavoisier também para as ciências humanas: na natureza ­nada se cria, nada se perde; tudo se transforma.

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1 “Em outras palavras, a análise do período examinado, que constitui a fase de entrada e sedimentação do Uber em algumas capitais, demonstrou que o aplicativo, ao contrário de absorver uma parcela relevante das corridas feitas por taxis, na verdade conquistou majoritariamente novos clientes, que não utilizavam serviços de taxi. Significa, em suma, que até o momento o Uber não “usurpou” parte considerável dos clientes dos taxis nem comprometeu significativamente o negócio dos taxistas, mas sim gerou uma nova demanda”. ESTEVES. L. A. Rivalidade após entrada: o impacto imediato do aplicativo Uber sobre as corridas de táxi porta-a-porta. CADE. Documento de Trabalho do Departamento de Estudos Econômicos do CADE, v. 1, n. 3, p. 5–26, 2015b. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Disponível em: http://www.cade.gov.br/noticias/rivalidade-apos-entrada-o-impacto-imediato-do-aplicativo-uber-sobre-as-corridas-de-taxi.pdf. Acessado em: 07.05.2019.

2 FONSECA, Victor Cabral. Seis fatos que fizeram de 2017 um ano memorável. JOTA. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/seis-fatos-que-fizeram-de-2017-um-ano-memoravel-07122017. Acessado em: 07.05.2019.

3 AB2L. Radar Lawtechs. Associação Brasileira de Lawtechs & Legaltechs. Disponível em: https://www.ab2l.org.br/radar-lawtechs/. Acessado em: 07.05.2019.

4 “A própria web é uma recombinação direta da rede bem antiga de transmissão de dados (…) e um simples aplicativo de PC chamado “navegador” para mostrar resultados. Nenhum desses elementos era uma novidade especificamente. Sua combinação é que foi revolucionária.” BRYNJOLFSSON, Erik e McAFEE, Andrew. A segunda era das máquinas: trabalho, progresso e prosperidade em uma época de tecnologias brilhantes. Rio de Janeiro, RJ: Alta Books, 2015. p. 89.

5 BUENO, Denise. Seguradora digital Lemonade se destaca com novos consumidores. Infomoney. Disponível em: https://www.infomoney.com.br/blogs/financas-pessoais/seguro-sa/post/6752198/seguradora-digital-lemonade-destaca-com-novos-consumidores. Acesso em: 07.05.2019.


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