Regulação e Novas Tecnologias

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Direito ambiental 4.0: inteligência artificial e o poder de polícia ambiental

A revolução industrial 4.0 está acontecendo!

Crédito: Mayke Toscano/Gcom-MT

Enquanto as três primeiras revoluções industriais trouxeram à humanidade a produção em massa, a eletricidade e a tecnologia da informação, a quarta revolução industrial, através da inteligência artificial (IA) terá um impacto ainda mais profundo e exponencial em toda a humanidade.

Inovações tecnológicas, internet das coisas, robotização e otimização autônoma de processos são temas atualmente debatidos em um ambiente de disrupções de modelos de negócios que serão cada vez mais adotados pela iniciativa privada como forma de evolução de seus modelos de negócios.

E o Poder Público? Continuará engessado na sua burocracia kafkiana?

Com esta pergunta retórica, pretende-se provocar a reflexão de como a inteligência artificial poderá alçar os serviços públicos – notadamente na área ambiental – a um novo horizonte de possibilidades e torná-los cada vez mais eficientes.

Segundo o estudo “Sizing the Price of AI” [1] produzido pela PwC sob encomenda da Microsoft, o potencial de utilizar Inteligência Artificial para transformar empresas e setores de forma a reduzir os impactos ambientais no mundo é na ordem de US$ 15,7 trilhões até 2030, um crescimento de cerca de 4,4% se comparado ao número atual.

De acordo com a pesquisa, utilizar ferramentas de IA para o planejamento do preparo e uso da terra, por exemplo, poderia reduzir as emissões de gases de efeito estufa em mais de 160 Mt CO2, sendo possível produzir mais alimentos e ajudar a proteger os recursos naturais.

Ou, ainda, conservar 32 milhões de hectares de floresta no mundo, caso o Poder Público maximize o uso da IA ​​no apoio à aplicação de leis. Isso resultaria na redução de 29 Gt (bilhões de toneladas) de CO2 e nas emissões de gases, incluindo os benefícios dos serviços ambientais, como a geração de maiores suprimentos de água, fomento à biodiversidade e conservação de espécies.

O estudo ainda revela que, como parte dessa preservação ambiental, a qualidade do ar melhoraria, pois seria possível por meio da IA fornecer alertas precoces e mais precisos sobre a baixa qualidade do ar e, consequentemente, seriam reduzidos, globalmente, os custos e impactos na saúde em torno US$ 150 milhões.

Pois bem. É inegável os inúmeros benefícios que a inteligência artificial traria ao Poder Público como aliada na manutenção  do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, seu dever constitucional previsto no art. 225 da CF/1988.

De forma concreta, o Poder Público poderia modernizar as duas principais formas de controle ambiental e do seu Poder de Polícia Ambiental[2].

No procedimento de licenciamento ambiental, a IA incrementaria: (i) a agilidade do processo licenciatório; (ii) a interlocução entre os órgãos públicos vinculados ao processo; (iii) a fase pós-licença; (iv) o monitoramento das suas condicionantes, sem contar a maior transparência e facilidade ao acesso às informações para o empreendedor, Poder Público e sociedade.

Nesta esteira, imagine uma plataforma online oficial onde os órgãos ambientais de todos os entes federativos poderiam estabelecer previamente restrições ambientais que seriam monitoradas por um sistema de monitoramento contínuo capaz de identificar as condicionantes estabelecidas nas licenças em tempo real?

Imagine, ainda, que esta plataforma propicie a interlocução em tempo real entre os órgãos ambientais e o empreendedor sem a necessidade de notificações postais?

A IA tornaria mais célere a análise do critério locacional, permitindo uma análise prévia das restrições ambientais, do zoneamento ecológico-econômico[3], do Cadastro Ambiental Rural e de outros instrumentos técnicos e jurídicos que auxiliariam na busca de alternativas locacionais e, consequentemente, reduziriam os impactos ambientais e o tempo de resposta do Poder Público.

Em suma, o processo decisório seria tão mais veloz e preciso que diminuiria a carga de trabalho dos já escassos analistas dos órgãos ambientais.

A IA através da automação e da aprendizagem repetitiva a partir dos dados e informações disponíveis, diferente da automação robótica guiada por hardwares, permite realizar tarefas frequentes, volumosas e computadorizadas de modo confiável e sem fadiga.

Contudo, cumpre frisar que a interferência humana dos fiscais e analistas ambientais continuaria essencial na configuração do sistema, na inserção dos dados necessários e, sobretudo, na tomada de decisões estratégicas.

De outra banda, este recurso tecnológico seria ainda mais proveitoso na fiscalização e monitoramento dos aspectos e impactos ambientais, o que possibilitaria a antecipação da informação ao Poder Público e uma resposta mais veloz e melhor planejada.

A IA, por exemplo, é um forte aliado para a análise de dados de satélites e sensores terrestres com o objetivo de monitorar as condições da floresta em tempo real e em ampla escala, fornecendo sistemas de alerta preditivos para investigação de desmatamento ilegal.

Neste contexto, desde 2015, encontra-se em operação a Torre Alta da Amazônia[4] com 325 metros de altura que permite medir a emissão e a absorção de gases de efeito estufa na floresta, estudar aerossóis, partículas em suspensão que promovem a formação de nuvens, além de investigar o transporte de massas de ar por centenas de quilômetros. Projetos públicos como este, aliados ao PRODES[5] e o DETER[6] vinculados ao INPE, têm grande potencial de êxito no monitoramento da floresta amazônica.

Para além dos programas públicos de monitoramento florestal, está em desenvolvimento o projeto Droni[7] que desenvolveu um veículo dirigível não tripulado que sobrevoa a copa das árvores amazônicas monitorando o ambiente a baixas altitudes sem causar grandes perturbações.

Drones também já são utilizados no monitoramento florestal, uma vez que podem penetrar em camadas mais baixas da floresta devido ao seu menor tamanho, embora possuam menor estabilidade, autonomia de voo e capacidade de carga que os dirigíveis.

Espera-se que com o aparecimento de novos materiais, fontes de energia e métodos de produção – como a impressão 3D – aumenta-se o potencial de surgimento de novas tecnologias com design e autonomia mais qualificados, reduzindo os custos de produção e aumentando o horizonte de possibilidades de utilização.

Sensores poderiam ser instalados em áreas ambientalmente protegidas para monitorar em tempo real eventual impacto ambiental, em rios para monitorar a qualidade dos efluentes lançados, com base nos parâmetros da Resolução CONAMA n. 430/201, em regiões com alta densidade demográfica ou próximas às indústrias ou, ainda, em áreas urbanas para detectar emissões atmosféricas fora dos padrões estabelecidos pela Resolução CONAMA n. 491/2018 etc.

Outra utilização benéfica da IA seria na prevenção e controle de enchentes nas principais metrópoles brasileiras cujos rios urbanos foram enterrados com o objetivo de maximizar a malha rodoviária e os lotes urbanos, sem, contudo, construir redes de drenagem urbana que comportassem o volume pluviométrico atual. Ao contrário, esta falta de planeamento urbano vem causando, ano após ano, mortes e perdas materiais.

Este cenário pode ser alterado. Pesquisadores do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC) da USP[8], em São Carlos, desenvolveram uma tecnologia nacional capaz de coletar dados e detectar se está ocorrendo o transbordamento de um rio.

O sistema já foi testado e adotado pela Defesa Civil de Santa Catarina, na cidade de Rio do Sul, e agora o foco é desenvolver formas de prever enchentes e expandir o uso dos sensores no Brasil para evacuar as regiões afetadas e evitar tantas perdas materiais.

Pelo exposto, há inúmeras possibilidades de uso da Inteligência Artificial como ferramenta de incremento da preservação e conservação do meio ambiente. Muitas destas tecnologias já existem ou estão em desenvolvimento. Basta que o Poder Público se interesse pelo tema, sobretudo, com investimento maciço em ciência e P&D, além de apoiar iniciativas inovadoras e disruptivas, pois todos serão beneficiados.

 


[1] https://news.microsoft.com/pt-br/inteligencia-artificial-podera-contribuir-em-mais-de-us-157-trilhoes-para-a-economia-global-ate-2030/ acessado em 12/02/2020;

[2] “o poder de polícia ambiental é a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença do Poder Público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza” (LEME, Paulo Affonso; Direito ambiental brasileiro. 20 ed. SP: Malheiros, 2012, p.385)

[3] O ZEE informa variadas ações de preservação e desenvolvimento de âmbito nacional e regional, tais como: os Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas, existentes na Amazônia Legal e no Cerrado; as Políticas de Desenvolvimento Regional (PNDR) e de Defesa (PND); o Plano Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC); o Programa Territórios da Cidadania; os Planos de Desenvolvimento Regionais (Planos Marajó, BR-163 e Xingu); o Programa de Regularização Fundiária da Amazônia Legal (Terra Legal), a Lei de Gestão de Florestas Públicas (lei federal nº 11.284/2006), o Programa de Manejo Florestal Comunitário e Familiar (decreto federal nº 6.874/2009) e o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA). O ZEE também influencia a localização, redução ou ampliação da Reserva Legal (art 13, Lei 12.651/12) e também o uso sustentável de apicuns e salgados (art. 11-A,§5º, Lei 12.651/12).

[4] http://www.finep.gov.br/a-finep-externo/aqui-tem-finep/torre-alta-da-amazonia; acessado em 12/02/2020;

[5] O projeto PRODES realiza o monitoramento por satélites do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal e produz, desde 1988, as taxas anuais de desmatamento na região, que são usadas pelo governo brasileiro para o estabelecimento de políticas públicas. Disponível em <http://www.obt.inpe.br/OBT/assuntos/programas/amazonia/prodes> Acesso em 09.12.2019

[6] O DETER é um levantamento rápido de alertas de evidências de alteração da cobertura florestal na Amazônia, feito pelo INPE. O DETER foi desenvolvido como um sistema de alerta para dar suporte à fiscalização e controle de desmatamento e da degradação florestal realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e demais órgãos ligados a esta temática. . Disponível em <http://www.obt.inpe.br/OBT/assuntos/programas/amazonia/deters> acessado em 12/02/2020;

[7] https://www.cti.gov.br/pt-br/noticias/projeto-droni%C2%A0apoiado-pelo-cnpq; acessado em 12/02/2020;

[8] https://jornal.usp.br/podcast/momento-tecnologia-15-sensores-monitoram-enchentes-via-computacao-em-nuvem-e-redes-sociais/; acessado em 12/02/2020.


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