Regulação e Novas Tecnologias

Novas Tecnologias

De Trump à Amazon: análise dos desafios jurídicos da Inteligência Artificial

Legislação brasileira deverá se adaptar através de alterações na legislação atual

Imagem: Pixabay

Apesar de estarmos imersos na revolução digital, ainda é comum nos confundirmos no emaranhado de novidades que nascem a cada dia. Uma das que mais vem sendo comentadas e que promete avançar bem esse ano é a Inteligência Artificial (IA) ou inteligência computacional. E, diferentemente do que muitos pensam, esta não é aquela vendida nos filmes nos quais robôs dominam o mundo. A IA é bem diferente disso. Acredite ou não, conforme pesquisa da empresa Hubspot1 63% dos cidadãos utilizam tal tecnologia em sua rotina sem perceber.

Neste sentido, diversos países já estão investindo e criando planos para lidar com esta nova realidade. Recentemente, o presidente dos EUA, Donald Trump, se pronunciou a respeito da criação da “American AI Iniciative”, iniciativa para impulsionar a indústria de IA nos EUA.2

Netflix, Spotify, Amazon e outras plataformas que empregam ferramentas de recomendações que aplicam inteligência computacional para personalizar as recomendações com base no que outros usuários com preferências semelhantes assistiram, ouviram ou compraram. Nessa mesma linha de aprimoramento da experiência dos usuários, se encontram as mídias sociais tais como Facebook, Instagram, Linkedin e diversas outras, que utilizam das interações dos usuários com a plataforma, tais como likes, interações com links patrocinados, páginas seguidas, dentre outros.

Mas, afinal, o que então é a inteligência artificial?

Em uma primeira análise sobre o assunto, é importante ressaltar que o conceito de inteligência, por si só, é extremamente amplo. Não são novos ou perto de serem resolvidos os debates acerca da conceituação da inteligência humana: filósofos, psicólogos e outros especialistas se digladiam para definir o conceito3 e, na prática, todos temos alguma noção intuitiva do que seria inteligência.

Apesar desta indefinição sobre inteligência humana, já se discute inteligência artificial ou inteligência computacional, que seria, a inteligência de máquinas. Previsivelmente, tampouco há um conceito definido de inteligência computacional (KAPLAN e HAENLEIN, 2019).

Contudo, não cabe nesta breve análise discutirmos as nuances e definições técnicas do que seria inteligência artificial, porém, vale ressaltar que a principal distinção que vem sendo aceita é a capacidade de aprendizado: ou seja, o programa de computador “simples” não se aprimora, enquanto inteligências artificiais, de algum modo, são capazes de alterar seu comportamento e suas respostas a situações com base em experiência passada.

Pense nos algoritmos do Netflix, por exemplo. A plataforma é capaz de observar a preferência de filmes dos usuários (por meio tanto da visualização quanto da avaliação de cada usuário) e, identificando padrões, recomendam a mesma série ou filme para quem tem preferências parecidas. Mais que isso, a inteligência artificial do Netflix ainda tenta prever quanto cada usuário vai gostar da recomendação (já percebeu que as recomendações vêm com um percentual de relevância?). Isso somente é possível porque a plataforma é capaz de aprender os padrões dos usuários.

Programas de computador que utilizam inteligência artificial já estão transformando as nossas vidas e, evidentemente, têm um potencial exponencial para revolucionar a sociedade (MILLER, 2003). Evidentemente, em meio ao tsunami de transformações digitais, diversos são os desafios jurídicos e regulatórios. Em particular, talvez os dois principais desafios sejam relativos a como definir de quem será a responsabilidade pelas decisões tomadas pela inteligência e, analogamente, quem será o proprietário de criações e produções da inteligência artificial.

Responsabilidade pelas decisões da inteligência artificial

A Amazon estava desenvolvendo uma ferramenta de inteligência artificial para tornar seu processo seletivo mais eficiente e imparcial. Contudo, durante os testes perceberam que a ferramenta estava discriminando mulheres, principalmente aquelas que incluíam em seu currículo participação em associações ou atividades femininas (DASTIN, 2018).

Tal instrumento nunca chegou a ser implementado, porém é possível que tivesse sido. Imaginando que isto tivesse ocorrido e diversas mulheres tivessem sido discriminadas, pergunta-se qual é a responsabilidade da Amazon por esta discriminação?

Parece evidente que quem escolheu delegar suas decisões a um programa de computador, estaria assumindo a responsabilidade desta escolha. Na maior parte dos cenários, esta lógica faz sentido, desde que o criador do programa seja capaz de prever os parâmetros de todas as decisões que seriam tomadas pelo programa. No entanto, isto não necessariamente é verdadeiro no caso de inteligências artificiais que, por sua capacidade de aprendizado independente, podem se tornar tão complexas que, em alguns casos, sequer seus criadores são capazes de entender os critérios que o programa está usando para tomar decisões (GERSHGORN, 2017).

Nestes ambientes de imprevisibilidade, será que é eficiente não mitigar a responsabilidade pela delegação? Afinal, não parece justo responsabilizar alguém por alguma conduta que não tinha controle e, ao mesmo tempo, essa postura poderia significar um desincentivo econômico ao desenvolvimento de novas ferramentas de inteligência artificial.

Propriedade intelectual do bem produzido pela inteligência artificial

Analogamente, há desafios semelhantes em relação aos bens produzidos por IA, em particular em relação a direitos autorais. Quem não lembra do polêmico discurso feito inteiramente por IA tentando imitar o famoso presidente dos Estados Unidos4? Ou, ainda, do DeepDrumpf, conta do Twitter alimentada por uma inteligência artificial para postar como se fosse o Trump5?

De quem são os direitos autorais sobre os textos escritos por estes programas? Sabe-se que no Brasil a legislação6 estabelece que somente pessoa física pode ser detentora de direitos autorais. Logo, em que pese o resultado obtido pelo IA ser totalmente inovador, esta não gozaria de tais direitos.

Assim, intuitivamente, faria sentido atribuir ao criador do programa que, por sua vez, elaborou a obra. Contudo, o nexo causal entre este e o programa finalizado não é tão preciso quando se trata de inteligência computacional.

É possível que uma pessoa seja responsável pela criação da estrutura do programa e que outra seja responsável por fornecer os dados que a IA precisa para aprender e se aprimorar. Neste caso, talvez fizesse mais sentido atribuir a propriedade da criação ao “treinador” do programa.

Por fim, voltando ao exemplo do DeepDrumpf, o programa foi treinado somente com textos de autoria de Donald Trump, não seria também razoável atribuir ao presidente dos Estados Unidos alguma parcela na participação no resultado ou ao menos controle sobre o programa?

Esses e muitos outros questionamentos permanecem no campo de árduas discussões e vêm se tornando tema central nas principais potências econômicas ao redor do globo7. Evidentemente, no Brasil a situação não poderia ser diferente. A legislação brasileira deverá se adaptar através de alterações na legislação atual ou quem sabe através da edição de legislação específica sobre o tema. Ainda, pensar em um plano estratégico de incentivo ao desenvolvimento e aprimoramento dessa nova tecnologia pode ser um caminho para impulsionar a economia em nosso país.

O importante é que a nova legislação ou adaptação da lei seja redigida de tal modo a abarcar as especificidades dessa tecnologia, mitigando a possibilidade de conflitos e salvaguardando a segurança jurídica.

Referências

DASTIN, Jeffrey. “Amazon scraps secret AI recruiting tool that showed bias against women”. Reuters: 10 de outubro de 2018. Disponível em: https://www.reuters.com/article/us-amazon-com-jobs-automation-insight/amazon-scraps-secret-ai-recruiting-tool-that-showed-bias-against-women-idUSKCN1MK08G. Acessado em: 07 de fevereiro de 2019.

GERSHGORN, Dave. “AI is now so complex its creators can’t trust why it makes decisions”. Quartz: 07 de dezembro de 2017. Disponível em: https://qz.com/1146753/ai-is-now-so-complex-its-creators-cant-trust-why-it-makes-decisions/. Acessado em: 07 de fevereiro de 2019.

KAPLAN, Andreas; HAENLEIN, Michael. Siri, Siri, in my hand: Who’s the fairest in the land? On the interpretations, illustrations, and implications of artificial intelligence. Business Horizons, v. 62, n. 1, p. 15-25, 2019.

LEGG, Shane et al. A collection of definitions of intelligence. Frontiers in Artificial Intelligence and applications, v. 157, p. 17, 2007.

MILLER, George A. The cognitive revolution: a historical perspective. Trends in cognitive sciences, v. 7, n. 3, p. 141-144, 2003.

1 https://blog.hubspot.com/news-trends/artificial-intelligence-is-here

2 Disponível em https://www.nytimes.com/2019/02/11/business/ai-artificial-intelligence-trump.html Acesso em 11 fev 2019.

3 Vide LEGG et al, 2007

4 Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=EFHyzuqjaok Acesso em 06.02.2019.

6 Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.

Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm> Acesso em 11.02.2019.

7 A China vem empenhando vastos esforços para dominar o campo da IA tendo, inclusive, lançado “A Next Generation Artificial Intelligence Development Plan”. Disponível em < https://www.forbes.com/sites/louiscolumbus/2018/12/16/how-china-is-dominating-artificial-intelligence/>. Contudo, os Estados Unidos da América segue dominando a área. Veja lista dos 10 principais países em: http://www.china.org.cn/top10/2018-07/27/content_57836800_9.htm.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito