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Regulação e novas tecnologias

Contra a gentrificação dos dados públicos

O veto do art. 29, §3º, é promissor para a inovação, o desenvolvimento tecnológico e a livre iniciativa

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Crédito: Unsplash

Na última terça-feira (30/03), foi sancionada a Lei nº 14.129/2021, que tem, como objeto, a desburocratização do acesso pelo cidadão aos serviços públicos. Indo na esteira da Lei de Liberdade Econômica, a nova lei dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para consolidação do Governo Digital (GovTech). Embora a intenção de incrementar a eficiência dos serviços […]

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