Regulação e Novas Tecnologias
Análise acerca da Lei Geral de Proteção de Dados à luz do Direito do Consumidor
Em meio às celebrações dos trinta anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, a protagonista dos debates envolvendo juristas, políticos e sociedade civil, foi a nova Lei Geral de Proteção de Dados. E não poderia ser diferente, afinal, como bem disse Andrew Lewis, “se você não está pagando por um produto, o produto […]
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Benedito Villela
Yuri Liberatori