No último dia 27 de março, foi oficialmente publicada a Lei n.º 13.640/2018, cujo conteúdo altera diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para regulamentar o chamado “transporte remunerado privado individual de passageiros”, popularmente reconhecido pelos serviços de locomoção prestados via aplicativos digitais por motoristas privados.

Em linhas gerais, o texto define a atividade como o “serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede”, bem como determina que “compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço” no âmbito de seus territórios.

Sabe-se que a tramitação do Projeto de Lei n.º 5587/2016, que deu origem à referida lei ordinária, foi acompanhada, com apreensão, por todo o país, visto que os serviços em debate já são amplamente utilizados pelos brasileiros, sendo que a ausência de regulamentação restava por provocar sensação de insegurança institucional e jurídica em torno de usuários e motoristas, além do já conhecido embate desses últimos com a classe dos taxistas.

Todavia, a despeito da louvável iniciativa de regular uma situação até então inédita para a legislação pátria, inevitável questionar os parâmetros aplicados pela Câmara à matéria, especificamente no tocante às atribuições regulatórias conferidas aos entes municipais, as quais vão de encontro à repartição de competências desenhada pelo texto constitucional.

Segundo o art. 22, XI, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Isto é, em se tratando de competência de natureza privativa, o protagonismo da União sobre o tema exclui os demais entes federativos, à exceção da hipótese de delegabilidade elencada pelo parágrafo único do mesmo dispositivo.

A delegação, como bem leciona o mestre José Augusto Delgado¹, só pode ser exercida quando cumpridas as seguintes premissas: (i) edição de lei complementar; (ii) autorização destinada somente aos Estados, sendo extensível ao Distrito Federal, por força do art. 32, §1º, da Constituição; (iii) tratamento apenas de questões específicas, e não, de modo geral, toda a matéria que lhe é originariamente estabelecida; (iv) atendimento a todos os Estados-membros, e não somente a alguns, em respeito ao princípio da isonomia.

Diante disso, salta aos olhos o fato de que, no correr do trâmite legislativo, o próprio Senado Federal verificou tal incongruência e emendou o projeto, ressaltando, expressamente, que a remissão da regulamentação aos Municípios afronta a Constituição, que estabelece que a competência para legislar sobre transporte é privativa da União, motivo pelo qual tal delegação somente poderia ser conferida aos Estados e ao Distrito Federal, sendo exigida lei complementar, e não meramente ordinária, como seria o caso sob análise².

Ocorre que, ao retornar o projeto, a Câmara dos Deputados rejeitou as emendas propostas pelo Senado e aprovou a redação final, conforme publicada. Interessante observar que o parecer emitido pelo próprio relator, ao analisar a grave alegação de inconstitucionalidade, não se debruçou sobre qualquer questão jurídico-constitucional, mas apenas destacou que, em razão da imensidão continental do país, não seria possível permitir uma regra federal única para todas as cidades³, em completa negligência ao pacto federativo e às determinações constitucionais dele advindas.

Como se não bastasse, é cediço, tendo inclusive sido alertado pelo Senado, que o Supremo Tribunal Federal, “em pronunciamentos reiterados, assentou ter, a Constituição do Brasil, conferido exclusivamente à União a competência para legislar sobre trânsito, sendo certo que os Estados-membros não podem, até o advento da lei complementar prevista no parágrafo único do artigo 22 da CB/88, legislar a propósito das matérias relacionadas no preceito” (ADI 2432 / RN)⁴.

Conclui-se, portanto, que, passada a excitação inicial sobre o ineditismo da legislação em tela, renasce, no horizonte constitucional, o temor da insegurança jurídica e do desamparo institucional, sendo certo que a possibilidade de regulamentação municipal, além de formalmente inconstitucional, pelos motivos já expostos, abre espaço para os mais diversos entendimentos sobre a matéria, a depender dos interesses e do posicionamento do poder público de cada região.

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Bruno Feigelson – Doutorando e mestre em Direito pela UERJ. Sócio do Lima ≡ Feigelson Advogados. Presidente da AB2L (Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs). Head de Futurismo da Future Law. É professor universitário, palestrante e autor de diversos livros e artigos especializados na temática Direito, Inovação e Tecnologia.
Mariana Louback Lopes – Advogada do Lima ≡ Feigelson Advogados, em atuação na área de "Novas Tecnologias, Propriedade Intelectual e Entretenimento". Pós-graduada pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
Rafael Barros – Graduando em Direito pela UFRJ. Estagiário do Lima ≡ Feigelson Advogados.