Regulação e Novas Tecnologias

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Aplicativos de transporte: riscos do novo marco regulatório

Renasce, no horizonte constitucional, o temor da insegurança jurídica e do desamparo institucional

Pixabay

No último dia 27 de março, foi oficialmente publicada a Lei n.º 13.640/2018, cujo conteúdo altera diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para regulamentar o chamado “transporte remunerado privado individual de passageiros”, popularmente reconhecido pelos serviços de locomoção prestados via aplicativos digitais por motoristas privados. Em linhas gerais, o texto define a atividade como […]

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