Bruno Feigelson
Mariana Louback Lopes
Rafael Barros
No último dia 27 de março, foi oficialmente publicada a Lei n.º 13.640/2018, cujo conteúdo altera diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para regulamentar o chamado “transporte remunerado privado individual de passageiros”, popularmente reconhecido pelos serviços de locomoção prestados via aplicativos digitais por motoristas privados. Em linhas gerais, o texto define a atividade como […]