Regulação e Novas Tecnologias
É necessário construir um ambiente de cooperação suplementar e mútua
No último mês de setembro de 2018, foi publicado, no Diário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei Estadual nº 598/2018 de autoria do deputado Rogério Nogueira (DEM), com o objetivo de suplementar a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) no que se refere […]
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