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Regulação

Sozinha a CVM não domestica a vaquinha

Sobre a regulação do crowdfunding

A economia colaborativa é tendência que ganhou o mercado. Percebendo o sistema caro e restrito para obtenção de financiamentos, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulou, no mês de julho, o chamado equity crowdfunding, em que os recursos servem de base para financiar negócios, especialmente os ligados a startups.

Em um cenário de escassez econômica, a popular “vaquinha” adquiriu múltiplas configurações. Basicamente, são quatro suas possibilidades de uso: (i) as mais tradicionais, que configuram plataformas de doação; (ii) as que funcionam com um sistema de recompensa, pelo qual a financiada fica obrigada à prestação de produto ou à entrega de serviço; (iii) as por empréstimo, em que o financiado remunera o credor por meio de juros; e (iv) o chamado equity ou investment based crowdfunding, em que os financiadores adquirem uma participação no capital social.

Por força da recente aprovação da Instrução CVM n.º 588 de 2017, regulou-se essa última modalidade. A norma dispõe sobre a oferta pública de emissão de valores mobiliários de sociedades empresárias de pequeno porte (com receita anual de até R$ 10.000.000,00), realizada com dispensa de registro, e por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo.

Com a regulação, os meios eletrônicos não poderão utilizar material publicitário para divulgar a oferta fora do ambiente virtual nem prometer rendimento aos investidores. Quanto à comunicação entre a plataforma e os investidores, a instrução prevê a criação de fóruns eletrônicos e proíbe a remoção de comentários que discordem das premissas ou previsões de desempenho futuro dos empreendimentos.

No Brasil, apenas o equity crowdfunding está regulado. Difere do que acontece, por exemplo, em Portugal. Lá, a Lei n.º 102 de 2015 instituiu o regime jurídico do financiamento colaborativo, tratando das quatro modalidades de crowdfunding. O diploma focou no equity crowdfunding, que é mais comum. Nesses casos, à semelhança do Brasil, atribuiu-se papel fundamental à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Porém, teve uma preocupação mais ampla do que a CVM, regulando especialmente a modalidade por empréstimo, uma vez que ela atinge diretamente as pessoas comuns.

Ora, o leitor deve estar se questionando qual o impacto que poderiam ter as demais modalidades de crowdfunding, a fim de que seja necessário regulá-las. De plano, listamos ao menos três motivos para a regulação das demais modalidades: (i) a segurança jurídica no meio digital e a diminuição de fraudes; (ii) o encurtamento da assimetria informacional entre usuários e plataformas e (iii) a promoção do processo de educação financeira e conscientização de riscos.

Tão importante quanto normatizar a matéria é o momento em que isso deve ser feito. Quando as inovações já estão suficientemente consolidadas, há um problema da eficácia da regulação, uma vez que é mais difícil promover mudanças significativas – como aponta o chamado dilema de Collingridge. Acreditamos que o melhor momento seria agora.

A omissão do regulador e, até, do legislador, pode trazer algumas possíveis consequências danosas à popular “vaquinha”. Aliás, a matéria não é de todo estranha ao Legislativo. Existe na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 2.862/2015, que poderia ser um ponto de partida para o debate. O tempo urge, e é importante regular – antes que a vaca vá para o brejo.


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