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Decreto nº 10.139
É o revisaço regulatório – só que (ainda) não
Há, como sempre, dois futuros possíveis, o futuro que a norma quer, e o futuro que o Brasil permite
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A desestatização da Casa da Moeda e da fabricação do dinheiro
Possível, mas conveniente? Medida deve ser debatida por meio da comparação de dados concretos
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O COAF, o Banco Central e a Consulta Pública nº 70/2019
A manifestação do UERJ Reg. na consulta sobre a proposta de circular do Banco Central
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Amicus curiae
A ADI 5.708 e a proibição da cannabis medicinal
UERJ Reg. busca participação em debate no STF
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Análise de Impacto Regulatório: para quê? Para quem?
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Coluna Reg.
Concentração de poder econômico e democracia
Lições de Brumadinho, Mariana e Barão de Cocais. É preciso recuperar o espírito original do antitruste