Renato Toledo
Foi publicada no dia 26 de março de 2018 a Lei Federal nº 13.640/2018, que alterou a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) para inserir, entre os modos de transporte urbano, o “transporte remunerado privado individual de passageiros”. Segundo o inciso X do art. 4º da lei, a nova atividade é definida como o “serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede”.
Trata-se da primeira regulação federal que reconhece a regularidade de aplicativos como Uber, Cabify e similares.
O novo regramento federal reconhece a competência municipal para regulamentar e fiscalizar o serviço e define diretrizes para o exercício do poder regulatório pelos Municípios e Distrito Federal. Além de princípios abertos (“eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço”), a regulamentação municipal, segundo o art. 11-A da Lei, deverá tratar sobre (i) a efetiva cobrança dos tributos devidos pela prestação do serviço; (ii) a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); e (iii) a exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS.
Além disso, são definidos requisitos para o exercício da profissão de motorista nesses casos, que passam a ser elencados no art. 11-B da Lei. São eles: (i) possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; (ii) conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público local; (iii) emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); e (iv) apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Como ponto positivo, é possível destacar a opção do legislador em criar um novo tipo de transporte urbano, em vez de tentar regular o serviço a partir de uma figura pré-existente. Evitou-se, assim, o clássico problema de regular novas tecnologias comparando laranjas e maçãs, tal como destacado em artigo anterior do Reg. dedicado à regulação do Airbnb.
De outro lado, o ponto negativo da Lei Federal nº 13.640/2018 é a obscuridade quanto à necessidade de regulamentação local para a legalidade dos aplicativos. É que, segundo o parágrafo único do art. 11-B da Lei, a exploração dos serviços sem o cumprimento dos requisitos previstos no diploma e na regulamentação do poder público municipal será caracterizada como “transporte ilegal de passageiros”.
Não há uma definição, contudo, se, na ausência de regulamentação, o mero cumprimento dos requisitos expostos nos incisos do art. 11-B seriam suficientes para que os motoristas exerçam a atividade licitamente. Parece-nos, em princípio, que a resposta é afirmativa. A dúvida quanto a esse ponto, contudo, abre mais um round de disputa entre aplicativos e táxis. Era de se esperar, no mínimo, que um tema tão debatido nos últimos anos tivesse na lei federal uma resposta definitiva sobre o assunto.