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tecnologia

O transporte remunerado privado individual de passageiros

O reconhecimento pela legislação federal dos aplicativos de transportes individual

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Uber; aplicativo
Crédito Filipe Araujo/Fotos Publicas

Foi publicada no dia 26 de março de 2018 a Lei Federal nº 13.640/2018, que alterou a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) para inserir, entre os modos de transporte urbano, o “transporte remunerado privado individual de passageiros”. Segundo o inciso X do art. 4º da lei, a nova atividade é definida como […]

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