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Função regulatória de fomento das contratações públicas na nova Lei de Licitações

Nova lei manteve função regulatória das contratações que se verificava na legislação anterior e trouxe avanços

Foto: Luis Blanco/MáquinaCW

Nas últimas décadas, a licitação adquiriu objetivos além de selecionar a proposta mais vantajosa e garantir a isonomia e a probidade nas contratações públicas. Considerando o volumoso montante geralmente envolvido nos contratos administrativos, as licitações são utilizadas como instrumento de fomento e de regulação indireta da economia. Estabelece-se, nos editais, condições e critérios que, ainda […]

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