Reg.

REG.

Entre agências reguladoras e ministérios: em que mãos deve estar a função regulatória?

Afinal das contas, o que o novo governo pretende?

Bolsonaro e seu ministério. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil/Fotos Públicas

Houve, nas últimas semanas, várias notícias sobre como a equipe de transição avalia uma possível reestruturação das agências reguladoras. Colocou-se em pauta (i) a possibilidade de fundir agências – foi noticiada a intenção de unir a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Aviação (ANAC) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAq) em uma Agência Nacional de Transportes; e (ii) a viabilidade de reduzir parcialmente suas competências, via decreto, para transferi-las aos ministérios.

Se, por um lado, há menções sobre mudanças, há também declarações alinhadas com o desenho institucional já posto. É o que aparece nas entrelinhas de pronunciamento de Jair Bolsonaro, afirmando que fará indicação técnica para a ANVISA.

Afinal das contas, o que o novo governo pretende?

Shapiro e Coutinho principaram debate no JOTA afirmando que enfraquecer a estrutura de agências seria tiro no pé. O melhor cenário seria robustecer o modelo. Apesar do que foi dito, vale destacar que, para além da defesa de um modelo, é preciso contextualizar e compreender as eventuais consequências das medidas propostas.

Primeiramente, é controvertido o manejo de decreto para diminuir competência de agência reguladora. Isto porque decretos – que estão na categoria de regulamentos – não têm força normativa para alterar comando de lei.

Em segundo lugar, não há qualquer garantia de que o aparente remodelamento proposto impedirá o desaparelhamento das agências – justificativa utilizada pela equipe de transição. E, aqui, o discurso parece cinzento: não se consegue entender se o objetivo é afastar a influência política das agências, ou se se pretende, somente, enfraquecer grupos políticos. Isso porque, se o objetivo é o desaparelhamento, levar competências para ministérios é alçar a função regulatória a agentes possivelmente comprometidos com pautas políticas.

Veja-se que, em recente estudo, Gesner de Oliveira afirma que, “quando se deixa a regulação na mão de partidos, isso compromete seriamente o conceito da agência reguladora, cria imprevisibilidade e gera insegurança, o que desestimula investimentos”. Levar a competência para ministérios parece ser a mesma cilada política que se vive hoje – só que em outra hierarquia.

Ademais, se o desaparelhamento é medida essencial, é preciso olhar para o fenômeno interinstitucional como um todo. A influência dos órgãos de controle nas decisões tomadas pelas agências, por exemplo, tem se apresentado como celeuma profunda.

É hora de entender em que arcabouço político queremos que a função regulatória esteja. Mais do que dizer se ela estará nas agências ou nos ministérios, é preciso se mostrar, com clareza, o que se quer combater e tentar visualizar possíveis consequências.

É complexo compreender o fenômeno de poder de barganha político que se instaurou na verticalização das indicações políticas para cargos dirigentes de agencias reguladoras. Não é simples compreender a dinâmica e muito menos ajustar incentivos. Mas a dificuldade está sendo superada aos poucos. Veja-se que há pontos de evolução, como o (i) houve amadurecimento do processo decisório das agências reguladoras e o (ii) isolamento político que elas, aos poucos, vêm alcançando, para tomar decisões impopulares, mas necessárias – caso da bagagem da ANAC.

O debate traçado pela transição do novo governo pode estar enxergando o fenômeno político-institucional de forma limitada. É momento de clareza e de compreensão abrangente nos pronunciamentos – e nas medidas.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito