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Caso BHTrans e constitucionalidade do exercício de poder de polícia por estatais

UERJ Reg. entende ser necessário fixação de 3 parâmetros para que exercício do poder de polícia seja possível

UERJ Reg. entende que não há óbice constitucional à atribuição do exercício de poder de polícia a entidades estatais regidas pelo direito privado. Foto: Luciano Gonçalves/ STTR BH

É possível que sociedade de economia mista regule o trânsito de uma grande metrópole e aplique multas aos motoristas infratores? A constitucionalidade da delegação de poder de polícia a empresas estatais, em especial em sua fase sancionatória, é questão em discussão no Recurso Extraordinário nº 633.782/MG, de relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz […]

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