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Regulação

As exceções à análise de impacto e o dever de justificação

Dispensar a AIR, portanto, não diminui sua relevância

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No fim de junho foi publicado o decreto n. 10.411, que regulamenta a análise de impacto regulatório. Como observou o professor José Vicente na nossa coluna, há certo dissabor no regulamento, em razão das exceções contidas no art. 4, e do art. 21.

No entanto, as exceções do decreto atendem à demanda por efetividade da AIR. Em relatório sobre a experiência das agências com AIR conduzido pelo Uerj Reg.,   observamos proliferação de formulários, pouca atenção ao status quo e tímidas tentativas de mensuração de impactos. O cenário tenderia a se repetir nos demais órgãos da Administração federal, obrigados a conduzir AIRs, mas possivelmente ainda pouco equipados a cumpri-las. O custo é mais alto do que o tempo e os esforços com a elaboração dos formulários: é a perda de confiança na AIR.

A experiência dos últimos 10 anos de AIR no Brasil está, de certa forma, refletida no decreto e nas exceções. Ele aumentou as situações que dispensam a AIR, mas eliminou a diferenciação da AIR em dois níveis, prevista no Guia Orientativo[1] da Casa Civil.

O decreto acaba com a AIR Nível I, um procedimento que potencializava o risco de banalização da AIR. Uma AIR sem estimativa de impacto e sem comparação sistemática entre as alternativas não é uma AIR. A Anvisa, agência com maior produção de AIRs, revisou seu processo nessa direção, dois anos antes do Decreto. A Aneel chegou a conclusão similar em 2017, quando fez uma AIR do seu processo de AIR. Cautelas são essenciais para que a euforia da novidade não tornem a AIR um instrumento banal.

Isso quer dizer que os órgãos públicos dispensados da realização de AIR em determinadas circunstâncias podem “agir sem pensar”? De jeito nenhum.

Um decreto não pode afastar as decisões administrativas do dever republicano de justificação. Ao lado das obrigações previstas na Lei das Agências e na Lei de Liberdade Econômica, subsistem os comandos dos artigos 20 e 21 da LINDB, que exigem, no exercício do dever de motivação, a consideração sobre as consequências jurídicas, administrativas e práticas das decisões. Em caso de saudade da AIR nível I, aqui seria um ótimo encaixe para os seus elementos essenciais.

O fim da AIR nível I não elimina a necessidade das agências e demais órgãos de justificar suas decisões, considerar suas consequências e avaliar possíveis alternativas. Isso, no entanto, não é AIR. Não é em teoria e não deve sê-lo na prática. Dispensar a AIR, portanto, não diminui sua relevância. Pelo contrário: trata a AIR com a seriedade que ela demanda. Basta que as entidades administrativas entendam o recado.

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[1] Segundo as Diretrizes Gerais e Guia Orientativo para Elaboração da Análise de Impacto Regulatório – AIR, documento elaborado pela Casa Civil em parceria com as agências reguladoras e o Inmetro, a AIR nível I é um procedimento de suposta análise de impacto regulatório cujos elementos essenciais são mais simplificados em relação ao que se denominou como AIR nível II, em que são efetivamente mensurados os possíveis impactos das alternativas de ação identificada sobre os consumidores ou usuários dos serviços prestados e sobre os demais principais segmentos da sociedade afetados.


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