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STF

ANVISA pode proibir cigarros com sabor?

Dois textos com visões diferentes sobre o assunto

No dia de hoje, está na pauta de julgamento, no STF, uma das demandas centrais do Direito Regulatório brasileiro: a ADI 4.874. Nela, questiona-se regulamento da ANVISA que proibiu sabores – por exemplo: o mentol – nos cigarros. De um lado, alega-se que a procedência da demanda poderia limitar, e, no limite, destruir, o poder […]

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