Reg.

STF

Adesão automática à previdência complementar é constitucional

Leia a íntegra da manifestação do Reg.

Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

O art. 4º da lei federal n. 13.183/2015 criou a adesão automática do servidor federal a fundos de previdência complementar. Quer dizer: todo servidor público federal que ganhe acima do teto do INSS ingressará automaticamente num desses fundos, a não ser que opte por sair. O PSOL ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (a ADI […]

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