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Adesão automática à previdência complementar é constitucional

Leia a íntegra da manifestação do Reg.

Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

O art. 4º da lei federal n. 13.183/2015 criou a adesão automática do servidor federal a fundos de previdência complementar. Quer dizer: todo servidor público federal que ganhe acima do teto do INSS ingressará automaticamente num desses fundos, a não ser que opte por sair.

O PSOL ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (a ADI 5502/DF) contra o art. 4º da lei.  Um dos argumentos é o de que o regime de previdência complementar será, nos termos do art. 202 da Constituição, “facultativo”.

A adesão automática é espécie do que, na literatura especializada, chama-se, em inglês, nudge, um “empurrãozinho” em favor da escolha mais adequada. Quando há uma escolha claramente melhor – por exemplo: comer frutas, e não comida gordurosa -, pode-se adotar o nudge. Na cantina da escola, a direção coloca frutas na frente de biscoitos. As crianças ainda poderão comer os biscoitos, mas as frutas estarão à sua frente.

O nudge é uma arquitetura de escolhas em que uma opção se sobressai psicologicamente sobre outras.

Pois bem. O Laboratório de Regulação Econômica da UERJ requereu ontem (05/10) seu ingresso, como amicus curiae, na ação direta de inconstitucionalidade. Abstraindo de outros pontos alegados pelo autor, sobre os quais o Reg. não se manifestou, parece-nos que a adesão automática, como técnica em si, é constitucional. Em regra, a adesão a fundos de previdência complementar é decisão sensata, mas que às vezes não é tomada por razões cognitivas. Ficamos na inércia; ou só consideramos o momento presente (e não o futuro); ou esperamos, de modo irracional, que, no futuro, teremos o mesmo padrão econômico, ou a mesma capacidade de trabalho, e que, assim, não precisaremos de reservas. Com a adesão automática, a inércia atua a favor, e não contra, o servidor.

A adesão automática não é perfeita. Nos sites dos planos de previdência complementar, a possibilidade de o participante deles se retirar não é tão divulgada quanto o ingresso. É importante que isso seja corrigido. O nudge, por mais que sugira a escolha mais racional, preserva todas as possibilidades de escolha (lembre-se: a criança ainda poderá comer o biscoito). Sempre deverá ser possível que servidor federal financeiramente sofisticado não ingresse na previdência complementar porque conhece opções melhores. Mas, para a média dos servidores, essa opção não é a mais sensata.

Enfim: a adesão automática a planos não viola a facultatividade da previdência complementar. Presunções psicológicas não equivalem a obrigatoriedades.

O Reg., com essa iniciativa, destaca um de seus temas de interesse – a adoção de técnicas interdisciplinares junto ao Direito -, e dá início a suas intervenções públicas. Vem novidade por aí.

Leia AQUI a íntegra da manifestação do Reg.


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