UERJ Reg.
O art. 4º da lei federal n. 13.183/2015 criou a adesão automática do servidor federal a fundos de previdência complementar. Quer dizer: todo servidor público federal que ganhe acima do teto do INSS ingressará automaticamente num desses fundos, a não ser que opte por sair. O PSOL ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (a ADI […]