Lilian Katiusca
01) A EXTINÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA FRENTE A MERAS FORMALIDADES A SEREM ADOTADAS PELO EMPREGADOR A Lei 13.467/2017 trouxe alterações muito expressivas relacionadas aos procedimentos de extinção contratual. Ao alterar a redação do art. 477, da CLT, inaugurou-se uma nova sistemática quanto aos procedimentos extintivos, mais flexível, menos burocratizada e não necessariamente mais vantajosa ao […]