Reforma Trabalhista

Reforma Trabalhista

Limites e possibilidades da prevalência do negociado sobre o legislado

Parte II: a relação entre a jornada de trabalho e o dever patronal da redução dos riscos inerentes ao trabalho

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Créditos: Pixabay

Conforme exposto na parte 1 deste artigo, no art. 611-A da CLT foi apresentado um rol de objetos de negociação coletiva em que o legislador previu expressamente a possibilidade da prevalência do negociado sobre o legislado. Ocorre que tais hipóteses, assim como as demais não proibidas taxativamente pelo art. 611-B, devem ser analisadas com cautela, pois há limites explícitos e implícitos impostos à negociação coletiva que necessitam ser observados.

Por influenciar no exame de todos os incisos do art. 611-A que tratam da jornada de trabalho, importa analisar, inicialmente, o parágrafo único do art. 611-B.

A afirmação contida nesse dispositivo desmente séculos de pesquisas na área médica. Segundo os legisladores brasileiros, “regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho”, motivo pelo qual admitiriam livre negociação entre empresas e sindicatos (art. 611-A da CLT reformada) ou entre empregadores e empregados hipersuficientes (parágrafo único do art. 444).

A Constituição brasileira, em seu art. 7º, inciso XXII, garantiu aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à redução dos riscos no ambiente de trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, pois somente com essa redução, quando impossível a neutralização, poderia ser assegurado o direito à saúde e à integridade física e psíquica, indispensáveis para uma vida digna, fundamento da nossa Carta Maior (art. 1º, inciso III).

Ocorre que não é preciso ser médico para compreender que o excesso da jornada de trabalho pode levar à denominada síndrome da fadiga crônica ou, simplesmente, esgotamento físico e mental, além de riscos elevados de danos ao coração e de derrames.1

Não por outro motivo, o tempo de trabalho consta na Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho como elemento indispensável a ser considerado na definição das políticas de saúde e segurança no trabalho (arts. 4º, 5º, “b”, 8º e 11, “b”).

O legislador sabia que não havia margem de negociação em normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, tanto que explicitou no art. 611-B, inciso XVII, que a supressão ou a redução de direitos relativos a tais matérias constituíam objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho. Contudo, como num passe de mágica, excluiu as regras sobre duração do trabalho e intervalos dessa vedação, pois não seriam consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

A vontade do legislador ficou clara, mas não será capaz de mudar a vida real, em que cortadores de cana remunerados por produção são submetidos a extenuantes jornadas de trabalho e morrem de fadiga ou em que altos executivos, submetidos a ilimitadas horas de trabalho para alcançar metas inatingíveis, morrem de exaustão ou se suicidam porque se sentem sufocados pelo trabalho e não concebem mais possibilidade de retornar à normalidade da vida.

Entre esses dois extremos há milhões de trabalhadores que, se autorizada a livre negociação quanto aos limites da jornada e à modalidade de registro; à instituição do regime de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, inclusive com possibilidade de indenização dos intervalos para repouso e alimentação; aos períodos de descanso; ao trabalho intermitente; à remuneração por produtividade e à prorrogação de jornada em ambientes insalubres sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, não terão mais a proteção legal mínima para exigir seu direito ao não esgotamento e, muito menos, ao lazer.

Contudo, como dito, a lei não tem o condão de mudar a realidade.

A manutenção da jornada de trabalho dentro dos limites constitucionais definidos no inciso XIII do art. 7º, quais sejam, oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, e a concessão dos descansos, intervalos e pausas adequados para recuperação física e mental, é medida imperiosa diante do dever de reduzir os riscos que o ambiente de trabalho representa para a saúde e a vida dos trabalhadores. A respeito, Pinto esclarece que a duração do trabalho “está solidamente integrada com os repousos do trabalhador, de modo a encontrar um ponto exato de equilíbrio destinado a preservá-lo da fadiga e beneficiar economicamente o empregador com a contrapartida do aumento de produtividade”2.

A Norma Regulamentadora nº 9 do Ministério do Trabalho estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

Segundo o item 9.1.5 da referida norma, alinhada com o art. 189 da CLT, que define as atividades ou operações consideradas insalubres, consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador.

Ainda na Norma Regulamentadora nº 9, a redução do tempo de exposição diária aos agentes nocivos é indicada como uma das medidas corretivas de caráter coletivo a ser implementada para minimizar os impactos sobre a saúde dos trabalhadores, bem como, há previsão de tempo diário máximo de exposição aos agentes danosos identificados e permitidos no ambiente de trabalho expressamente fixados na Norma Regulamentadora nº 15, em atenção ao disposto no caput do art. 190 da CLT, justamente porque se esse tempo for extrapolado poderá haver prejuízos à saúde do trabalhador.

Não há, portanto, quaisquer fundamentos para a conclusão do legislador reformista de que as normas relativas ao tempo de trabalho não são normas de saúde e segurança do trabalho.

As regras de limitação da jornada de trabalho são normas de ordem pública, inegociáveis, portanto, pois têm importância fundamental na manutenção do conteúdo moral e dignificante da relação de trabalho, preservando os direitos à vida, à saúde e ao lazer, previstos constitucionalmente.

Investir contra a saúde do trabalhador, liberando a imposição de jornadas excessivas e desgastantes e/ou subtraindo períodos de descanso, também reflete na usurpação dos cofres da seguridade social, porquanto a prática cotidiana de jornadas exaustivas ocasiona acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, obrigando o trabalhador a se afastar do trabalho enquanto percebe benefícios previdenciários pagos pela sociedade e se tratar no sistema de saúde3. Tal atitude do legislador, inclusive, evidencia a contradição da norma estabelecida com o discurso da crise no sistema previdenciário, pois não houve preocupação com o equilíbrio financeiro do sistema de seguridade social ao propor regra tão aviltante ao bem-estar dos trabalhadores.

Todavia, conforme já nos manifestamos em outra obra4, o empregador não poderá se valer da autorização legislativa para afastar sua responsabilidade diante de acidentes ou adoecimentos ocasionados pelas sucessivas condições de fadiga eventualmente exigidas dos trabalhadores, pois o seu dever maior de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas e práticas de saúde, higiene e segurança, inclusive aquelas relativas à limitação da jornada e respeito aos períodos de descanso, continuará prevalecendo.

Na 3ª e última parte deste artigo, serão analisados os 14 incisos em vigor do art. 611-A da CLT.

*Os artigos publicados nesta coluna são de autoria dos professores do Curso Ênfase.

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2 PINTO, José Augusto Rodrigues. Tratado de direito material do trabalho. São Paulo: LTr, 2007, p. 430.

3 Conforme se extrai da análise dos dados expostos no Observatório Digital de Saúde e Segurança no Trabalho – Smartlab de Trabalho Decente MPT – OIT, desenvolvido em parceria entre o Ministério Público do Trabalho e a Organização Internacional do Trabalho, no período 2012-2017 foram gastos pela Previdência Social R$26.235.501.489 com benefícios acidentários (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-acidente – sequelas), o que equivale a R$1,00 gasto a cada 7 milésimos de segundo. Disponível em: <https://observatoriosst.mpt.mp.br/>. Acesso em: 14 mar. 2018.

Além disso, com base em cálculos da OIT, o país perde, anualmente, 4% do seu Produto Interno Bruto (PIB) com gastos decorrentes de “práticas pobres em segurança do trabalho”, o que equivaleu, no ano de 2017, a cerca de R$ 264 bilhões. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-03/mpt-cada-quatro-horas-e-meia-uma-pessoa-morre-vitima-de-acidente-no-brasil>. Acesso em: 14 mar. 2018.

4 ZIMMERMANN, Cirlene Luiza. A reforma trabalhista e os impactos no meio ambiente de trabalho: jornada de trabalho e adicional de insalubridade. In. BELTRAMELLI NETO, S.; COSTA, A. F. F.; MONTEIRO, A. C. R. B. A Reforma Trabalhista na visão de Procuradores do Trabalho. Salvador: Jus Podivm, 2018, v.1, p. 209-234.


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