Leandro Fernandez
A figura da equiparação salarial consiste em uma das expressões da concretização do princípio jurídico da igualdade, consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos1, no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais2, no Protocolo de San Salvador3, na Convenção n.º 100 da Organização Internacional do Trabalho4 e na Carta Constitucional de 19885. A Lei […]