Reforma Trabalhista

Reforma Trabalhista

Cabimento dos honorários advocatícios no processo de execução trabalhista

Judiciário deve conferir tratamento isonômico aos advogados que militam na seara trabalhista e outros advogados

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A partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista o processo do trabalho passou a conviver, em maior extensão, com a figura dos honorários advocatícios em razão da mera sucumbência. A novidade legislativa rompe com a sistemática anterior, pela qual não eram devidos honorários advocatícios nas lides decorrentes da relação de emprego (art. 5º, da IN nº 27/2005 do TST; súmulas 219 e 329, ambas do TST).

Com a Reforma, o entendimento jurisprudencial contido nos verbetes sumulares nº 219 e 329 do TST está, ao menos parcialmente, superado1, de modo que, de acordo com o novo artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência […]”.

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Fato é que, a despeito da previsão legal acima mencionada, alguma controvérsia, pelo menos no campo doutrinário, tem surgido acerca da aplicação dos honorários advocatícios na fase executiva.2

O art. 791-A, § 5º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, se limitou a dispor que “São devidos honorários de sucumbência na reconvenção”. Por sua vez, o art. 85, § 1º, do CPC prevê que “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”.

Do cotejo entre os dois dispositivos indaga-se: trata-se de omissão deliberada, ou seja, cuida-se de silêncio eloquente do legislador reformista ou omissão pura e simples a permitir a aplicação supletiva do processo comum? Em outras palavras: aplica-se ao processo do trabalho os dispositivos do processo comum relativos aos honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução, notadamente o art. 85, § 1º, da CPC?

No processo civil são previstos honorários advocatícios de sucumbência na fase executiva, pelo menos, pelos seguintes motivos: i) é uma forma de execução indireta ou por coerção, servindo para estimular o devedor ao pagamento do valor exequendo sob pena de piora de sua situação, tornando, assim, a execução mais efetiva; ii) o trabalho do advogado realizado na fase de cumprimento de sentença ou no processo autônomo de execução deve ser remunerado.

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Essa mesma lógica deve permear o processo do trabalho. Analisados os requisitos para importação de normas processuais do processo comum, indaga-se: qual a extensão da omissão de que tratam os arts. 769 e 889 da CLT? Seria a mera ausência de norma (lacuna normativa), ou também seria omissão o caso em que existe uma norma, porém a sua aplicação causa uma situação de injustiça (lacuna axiológica) ou inadequada ante ao caso concreto, como, por exemplo, ante ao seu ancilosamento (lacuna ontológica).3

Para responder tal indagação é preciso ter em mente a mens legis dos artigos 769 e 889 da CLT, ou seja, seu objetivo, sua teleologia, sua ratio.

Em primeiro lugar, os dispositivos foram elaborados à época para reafirmar a autonomia do direito processual do trabalho. Havia, assim, um valor simbólico na norma que previa a subsidiariedade. Pretendia a norma em comento afastar a larga supletividade do direito processual comum ao direito processual do trabalho, como forma de tentar solidificar sua autonomia, o que não mais se justifica nos dias atuais, embora se justifique historicamente.

Atualmente, é preciso trilhar caminho inverso, pois a evolução do processo comum tem contrastado com a estagnação, até involução (como, em boa parte, pela Lei nº 13.467/2017) do processo do trabalho, de modo que as regras processuais comuns precisam ser aproveitadas de alguma maneira no processo do trabalho, como o fito último de busca da eficiência processual.4

Em segundo lugar, necessário saber que o direito material exerce forte influência sobre o processo. Para além de seu aspecto garantista, deve o processo também assegurar, mediante a tutela jurisdicional, a integridade do ordenamento e dos interesses juridicamente protegidos. Ou seja, para conferir tutela efetiva, o sistema processual deve ser organizado em função das situações tutelandas e, por isso, regras específicas de determinados procedimentos levam em conta elementos da relação substancial.5

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Por essas razões é que os arts. 769 e 889 da CLT foram forjados. E o foram como uma espécie de vaso comunicante entre o sistema processual trabalhista e o comum, para servir de escudo protetivo do primeiro contra as indevidas importações de regras processuais do segundo, muitas vezes incompatíveis com a ideologia processual trabalhista.

A toda vista, a ratio dos dispositivos mencionados era a de, para além de reafirmar sua autonomia, evitar a inefetividade do direito processual do trabalho. Tal afirmação é confirmada por Mozart Victor Russomano para quem o direito processual do trabalho revelou, desde sua origem, acentuada tendência para abandonar o passado, no que este possui de obsoleto e conservantista. Prossegue afirmando que o direito processual do trabalho abriu novas perspectivas e trouxe avanços em relação ao direito processual civil que, por sua vez, acabava por seguindo os passos e absorvendo as inovações conquistadas pelo primeiro.6

A mesma percepção foi notada por Ada Pellegrini Grinover ao afirmar, à época, que o processo do trabalho se constituiu no germe da renovação do processo civil comum, dando novo enfoque aos institutos fundamentais do processo, plasmando novos mecanismos, recriando instrumentos processuais, rompendo determinados esquemas processuais, elaborando e afirmando um novo sistema jurídico processual, qual veículo do novo direito material e das novas relações.7

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Ocorre que esse ímpeto renovador que sempre caracterizou o direito processual do trabalho foi, nos últimos tempos, relegado ao oblívio. A situação se inverteu e, o que se vê, é a total inversão de valores, pois o direito processual civil contém atualmente dispositivos muito mais efetivos do que o próprio direito processual do trabalho.

Se no passado o artigo 769 da CLT serviu como cláusula de barreira para disposições de um processo comum marcado pelo caráter liberal e individualista, os avanços dos últimos tempos no processo civil impõem a releitura do citado artigo 769 para, em lugar de fechamento do processo do trabalho, determinar sua abertura, a fim de que o processo do trabalho possa cumprir sua função de forma adequada.

Como exemplo da maior efetividade do processo civil em relação ao processo do trabalho, pode-se mencionar, dentre outros exemplos: (i) o protesto da decisão judicial transitada em julgado que, no processo do trabalho, só poderá ocorrer depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado (art. 883-A da CLT), enquanto no processo civil a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário de 15 dias (art. 517, caput, do CPC); (ii) ainda em relação ao protesto, que no processo civil somente será cancelado desde que comprovada a satisfação integral da obrigação (art. 517, § 4º). Já no processo do trabalho, basta a garantia do juízo e não a satisfação integral da obrigação (art. 883-A, parte final, da CLT); (iii) a multa de dez por cento prevista no art. 523, § 1º, do CPC, de aplicação incorretamente rechaçada pelo C. TST ao processo do trabalho; (iv) a não previsão para o processo do trabalho da figura do processo sincrético que, ao dispensar nova citação do devedor, melhor se coaduna com a efetividade processual; (v) a previsão expressa de honorários advocatícios na execução e no cumprimento de sentença no processo civil, que acaba por funcionar como forma de execução indireta e estímulo para o cumprimento da obrigação (art. 85, § 1º, do CPC)

Nesse prisma, quando há uma modernização no processo civil, o seu reflexo na esfera trabalhista é medida que se impõe. Não pode uma regra que, quando concebida, buscava proteger o trabalhador, tornar-se um estorvo na mesma tarefa de proteção do obreiro.

Logo, impõem-se a aplicação das alterações processuais hodiernas ao processo do trabalho quando houver verdadeiro benefício à efetividade da jurisdição.8

Especificamente sobre a aplicação dos honorários advocatícios na execução trabalhista, está se mostra factível em razão dos seguintes fundamentos:

  1. supletiva do art. 85, § 1º, do CPC ao processo do trabalho – lacuna normativa

Não houve silêncio eloquente da CLT no art. 791-A, § 5º. A melhor interpretação é a entende que o art. 791-A da CLT regula apenas parcialmente a matéria dos honorários, de modo a atrair a aplicação supletiva do CPC (art. 15 do CPC c/c art. 889 da CLT).

Não convence o argumento pelo qual quando a CLT quis tratar do tema, ela o fez de forma expressa. Basta imaginar outras situações nas quais, mesmo sem previsão expressa, serão cabíveis os honorários de sucumbência. É o caso, por exemplo, dos embargos à execução que, por possuírem natureza de ação, demanda a fixação de honorários advocatícios. Em verdade, caso o legislador quisesse afastar qualquer dúvida quanto ao não cabimento dos honorários na fase de execução, aí sim teria feito expressamente.

Ademais, do fato de se mencionar uma hipótese – como fez o art. 791-A, § 5º, da CLT em relação à reconvenção – não se deduz a exclusão de todas as outras. Aqui cabe a parêmia positivo unius non est exclusio alterius (a especificação de uma hipótese não redunda em exclusão das demais).9

  1. lacuna de efetividade ou como medida de desestímulo ao descumprimento do comando judicial

Mesmo que o silêncio do legislador tenha sido intencional, tal fato não é suficiente para afastar o cabimento dos honorários na fase de execução. Como dito, os artigos 769 e 889 da CLT foram concebidos, em sua origem, por dois principais motivos que, historicamente se justificavam: i) postura defensiva da autonomia do direito processual trabalhista, que buscava se firmar como ramo autônomo; ii) preservar os elementos pontuais de otimização do processo e evitar uma invasão do formalismo típico do direito comum.

A lei deve ser interpretada segundo seu aspecto teleológico. O intérprete deve buscar a ratio legis e chegar ao resultado interpretativo que melhor se coadune com a finalidade normativa. Os artigos 769 e 889 da CLT sempre procuraram tornar o processo do trabalho mais efetivo, célere e eficaz, já que a relação material tutelada envolve verbas alimentares.

No caso, é inegável que os honorários advocatícios de sucumbência na execução trabalhista funcionam como medida de desestímulo ao descumprimento do comando judicial, tornando a execução mais efetiva, já que caso a quantia estabelecida em sentença não seja paga a tempo e modo a situação do devedor irá piorar.

Assim, a possibilidade de condenação em honorários advocatícios na execução e no cumprimento de sentença é típica medida de execução indireta (ou por coerção), tornando o processo do trabalho mais efetivo.

  1. necessidade de tratamento isonômico entre o empregado – em regra reclamante/credor – e a empresa – em regra, reclamada/devedora

Outro argumento que justifica a aplicação dos honorários advocatícios na fase executiva é a disparidade de tratamento que a lei estabelece entre o trabalhador sucumbente no processo de conhecimento e o devedor – regra geral, a parte mais forte da relação –, no processo de execução.

Explica-se. Se o reclamante – em regra, o trabalhador – sucumbe no processo cognitivo, será condenado em honorários de sucumbência. Por sua vez, se a Reclamada – em regra, a empresa – não cumpre voluntariamente a sentença exequenda, não sofrerá condenação em honorários na fase de execução. Resta evidente, como bem observa Cléber Lúcio de Almeida, que “não se teve o mesmo rigor em relação aqueles que descumprem a legislação trabalhista, ainda que dolosamente”.10

Observa-se que, por um lado, reconhece-se que o trabalhador sucumbente é condenado em honorários advocatícios. Mas, por outro, a empresa, condenada em ação trabalhista e que continua a descumprir deliberadamente o comando sentencial, parece ter tratamento menos gravoso do que uma afirmação feita pelo reclamante na petição inicial.

Por um lado, desestimula-se o ingresso ao Poder Judiciário ao prever a possibilidade condenação em honorários advocatícios, mas, por outro, incentiva-se o descumprimento do comando sentencial por parte daquele que é devedor, pois a lei não impôs expressamente nenhuma medida capaz de tornar mais efetivo o processo executivo.

  1. aplicação da teoria do diálogo das fontes

Ainda que não se admita a interpretação histórica que desvenda a ratio legis dos artigos 769 e 889 da CLT, há o argumento da interpretação sistemática, mormente diante da chamada teoria do diálogo das fontes.

Cláudia Lima Marques acertadamente afirma que em alguns casos não se faz necessária a aplicação dos critérios tradicionais para solução de antinomias normativas (critérios hierárquico, cronológico e da especialidade). Isto porque, em determinadas situações, além de não se verificar verdadeiras antinomias, há necessidade de harmonização entre as normas do ordenamento jurídico e não de sua exclusão. Nesses casos, faz-se necessária a coordenação das diferentes normas para que ocorra o diálogo, possibilitando uma aplicação simultânea, coerente e coordenada das plúrimas fontes convergentes.11

Nesse sentido, tem razão Ben-Hur Claus quando leciona que os arts. 8º, 769 e 889 da CLT são normas de transporte, são normas de diálogo e que essas normas da CLT sempre conduziram ao Diálogo das Fontes no âmbito do Direito Processual do Trabalho: desde a autonomia científica da disciplina para a coordenação com o sistema geral de Direito.12

  1. Em razão da necessidade de remuneração do trabalho prestado pelo advogado

De acordo com o art. 878 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

Extrai-se desse dispositivo que o advogado da parte vencedora terá que desempenhar e desenvolver um trabalho adicional para dar início e para acompanhar execução trabalhista, que muitas vezes despende mais tempo do que no próprio processo de conhecimento, sendo recomendável o arbitramento de honorários advocatícios.

Vê-se que a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então, sendo extremamente injusto com o advogado não haver condenação em verbas honorárias no cumprimento de sentença, já que será obrigado a prosseguir com o processo após a condenação, o que naturalmente lhe exigirá mais trabalho e que, por certo, deve ser recompensando.

Nessa trilha, como bem pontua Araken de Assis, a execução é atividade autônoma, relativamente à pretensão a condenar, e a necessidade de o advogado deduzir a pretensão a executar, elaborando peças técnicas próprias da sua atribuição. Eventual cumprimento que desatendesse semelhante despesa dificilmente se estimaria satisfatório e completo.13

Sob esse prisma, é bom advertir, parece inaplicável a fixação dos honorários advocatícios na execução iniciada e desenvolvida “ex officio”, sob pena de enriquecimento ilícito do advogado. A ratio é a mesma para a execução dos créditos previdenciários, que também se desenvolve de ofício.

  1. Em razão da paridade de tratamento entre os advogados que atuam perante a jurisdição civil e a trabalhista

No que toca ao processo de conhecimento, sabe-se que inovação da reforma trabalhista quanto aos honorários advocatícios representou uma tentativa de igualar o trabalho prestado pelo advogado na jurisdição trabalhista com o trabalho prestado perante a jurisdição cível. No entanto, resta flagrante a violação do princípio da isonomia, já que no processo do trabalho o percentual ficou no patamar de cinco a quinze por cento, enquanto no cível, de dez a vinte por cento.

Se voltarmos os olhos ao processo de execução, o vilipêndio ao princípio da isonomia torna-se ainda mais claro, pois o CPC prevê expressamente o cabimento dos honorários advocatícios na execução e na fase de cumprimento de sentença, enquanto a CLT nada dispôs.

Ainda que não se vislumbre situação de desigualdade explícita e manifesta é, no mínimo, forma de discriminação indireta ou implícita, assim entendida como aquela que decorre da existência de norma aparentemente neutra, mas geradora de discriminação quando aplicada.

Trata-se, a toda vista, de tratamento legislativo que viola o princípio da isonomia, ao tratar de maneira desigual profissionais em situação de igualdade. É preciso que o Poder Judiciário então confira o tratamento isonômico aos advogados que militam na seara trabalhista e outros advogados.

*Os artigos publicados nesta coluna são de autoria dos professores do Curso Ênfase.

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1 MIZIARA, Raphael; NAHAS, Thereza. Impactos da reforma trabalhista na jurisprudência do TST. São Paulo: RT, 2017. p. 173.

2 O mesmo debate tem sido levantado em relação aos honorários recursais. No entanto, em razão do desiderato ora proposto, o trabalho se limitará a enfrentar a aplicabilidade ou não dos honorários na fase executiva.

3 DINIZ, Maria Helena. As lacunas no direito. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 95.

4 COSTA, Marcelo Freire Sampaio. Reflexos da reforma do CPC no processo do trabalho: principio da subsidiariedade – leitura constitucional (conforme e sistemática). 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 28.

5 BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 176. Advirta-se que não se está aqui a adotar uma visão instrumentalista do processo em detrimento do aspecto garantista que também lhe fundamento. Em verdade, acredita-se que o processo é uma garantia contra os arbítrios do poder estatal (garantismo processual), mas, ao mesmo tempo, é instrumento para realização do direito material (visão instrumentalista).

6 RUSSOMANO, Mozart Victor. Direito processual do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 1977. p. 39.

7 Apud COSTA, Coqueijo. Direito processual do trabalho. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 21.

8 COSTA, Marcelo Freire Sampaio. Reflexos da reforma do CPC no processo do trabalho: principio da subsidiariedade – leitura constitucional (conforme e sistemática). 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 28.

9 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense: 2006. p. 198.

10 ALMEIDA, Cléber Lúcio. A responsabilidade pela reparação de danos processuais na reforma trabalhista. In: HORTA, Denise Alves (coord. et. al.) Direito do trabalho e processo do trabalho: reforma trabalhista principais alterações. São Paulo: LTr, 2018. p. 342.

11 MARQUES, Cláudia Lima. Diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil: do diálogo das fontes no combate às cláusulas abusivas. In: Revista de direito do consumidor. n. 45. Jan-mar. São Paulo: RT, 2003. p. 71.

12 CLAUS, Ben-Hur Silveira. Comentários ao enunciado nº 2. In: FELICIANO, Guilherme Guimarães; MIZIARA, Raphael (Coord.). Comentários aos enunciados da 2ª Jornada de Direito Material e Processual da ANAMATRA. No prelo.

13 ASSIS, Araken de. Manual da execução. 19. ed. São Paulo: RT, 2017. p. 820.


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