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Juiz Hermes

Reflexões sobre a jurisdição contemporânea

O contraditório participativo e as audiências de custódia

penas alternativas
Crédito: Gil Ferreira / Agência CNJ

A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), que ficou conhecida como “Pacto de San Jose da Costa Rica”, promulgada no Brasil pelo Decreto no 678/1992, prevê em seu art. 7.5[1] que toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz. No mesmo sentido, é o disposto no art. 9.3[2] do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto no 592/1992. Há, ainda, previsão similar no art. 5.3[3] da Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH).

Em 9 de setembro de 2015, o plenário da Suprema Corte apreciou o pedido de liminar da ADPF 347 MC/DF, reconhecendo a aplicabilidade imediata dos dispositivos supracitados e determinando a todos os juízes e tribunais que passassem a realizar audiências de custódia, no prazo máximo de 90 dias, de modo a viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária em até 24 horas, contadas do momento da prisão.[4]

Como resultado, os estados que ainda não haviam implementado a audiência de custódia, o fizeram, incentivados pelo CNJ.[5]

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Apesar de existir um projeto de lei tramitando no Congresso Nacional (PLS no 554/2011[6]), fato é que a audiência de custódia ainda não goza de regulamentação legal. Portanto, não há a definição de um procedimento a ser adotado para a realização dessa audiência, tendo os tribunais exarado atos internos com tal finalidade (provimentos e resoluções).

Há de se registrar que, segundo o projeto do CNJ, na realização da audiência de custódia deve haver prévia entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado ou defensor público, sendo a audiência de custódia realizada com a participação do preso, do juiz, do membro do Ministério Público e da defesa.[7] Recomenda-se, ainda, a análise da possibilidade de mediação penal, como forma de evitar a judicialização do conflito e dentro de uma concepção restaurativa, de efetiva pacificação social.[8]

De fato, a implementação das audiências de custódia representou um importante passo na viabilização de um contraditório mais efetivo, mas não podemos deixar de registrar que muitas críticas vêm sendo feitas, em especial pela evidente necessidade de a matéria ser disciplinada em lei federal. Segundo Marcellus Polastri Lima:

É que o controle de convencionalidade não pode substituir uma lei que deveria regulamentar a matéria e ainda mais o fazendo por via administrativa (já que a Audiência de Custódia no Brasil vem sendo criada por iniciativa administrativa do Poder Judiciário e não sendo interpretada por uma atividade jurisdicional, como deve ser no controle de convencionalidade). Este é, assim, um problema de ordem constitucional-formal […]. Na verdade, assim, a normatização da audiência de custódia no Brasil deve ser feita pela lei federal, sobretudo, fixando-se um prazo que seja razoável como significante da expressão “sem demora” e se estabelecendo normas de procedimento, pois se é verdade que, supletivamente, o Estado-membro pode até fazer regulamentações que se traduzem como experiências temporárias, certas normas de validade geral e nacional têm que constar de lei federal, sob pena de se incidir em uma inconstitucionalidade formal e se dar um conflito com o CPP e, assim, ser passível de impugnação.[9]

Apesar da Resolução CNJ no 213, de 15 de dezembro de 2015, sobre as audiências de custódia, cada Estado editou ato próprio, e não há uniformidade. No Rio de Janeiro, por exemplo, a regulamentação veio pela Resolução TJ/OE/RJ no 29/2015, com as alterações promovidas pela Resolução TJ/OE/RJ no 32/2015.[10]

Gustavo Badaró, por exemplo, criticou essa normatização por: “(i) ausência de um prazo definido para a apresentação do preso; (ii) a possibilidade de dispensa da audiência em razão das condições pessoais do preso; e (iii) facultatividade da presença do Ministério Público”.[11]

À despeito de tais considerações, centraremos nossa análise no disposto no art. 8o, § 2o, da resolução do CNJ:[12]

Art. 8o Na audiência de custódia, a autoridade judicial entrevistará a pessoa presa em flagrante, devendo:

[…]

  • 2o A oitiva da pessoa presa será registrada, preferencialmente, em mídia, dispensando-se a formalização de termo de manifestação da pessoa presa ou do conteúdo das postulações das partes, e ficará arquivada na unidade responsável pela audiência de custódia. (grifo nosso)

Registre-se que a norma é reproduzida em várias das resoluções estaduais,[13] inclusive na supracitada TJ/OE/RJ no 29/2015:

Art. 6o Aberta a audiência, o preso será ouvido a respeito das circunstâncias da prisão e suas condições pessoais, manifestando-se, em seguida, o MP e defesa, se presentes ao ato.

Parágrafo único. As declarações do preso colhidas, preferencialmente, por meio digital, serão lacradas e mantidas em separado. (grifo nosso)

Ora, segundo o art. 155 do CPP,[14] até mesmo elementos informativos colhidos na investigação, sem qualquer orientação da defesa e participação do Ministério Público, podem contribuir para o convencimento do magistrado. Por que razão a oitiva do preso, realizada por um magistrado, na presença do Ministério Público e de seu defensor, que terá a oportunidade de orientá-lo previamente, será sigilosa e não acompanhará o procedimento?

Barbosa Moreira já criticava as limitações cognitivas que vem se tentando impor ao processo penal, em um verdadeiro retrocesso, que o coloca em uma espécie de mão e contramão com o processo civil:

Já o processo penal, em mais de um aspecto, dá a nítida impressão de caminhar antes no sentido oposto. Duas circunstâncias, pelo menos, justificam semelhante impressão em ordenamentos contemporâneos: a inclinação para restringir, em vez de ampliar, a atuação do campo do juiz no campo da instrução probatória, e a limitação, em regra, das provas suscetíveis de consideração pelos julgados às produzidas na sessão oral de julgamento, com exclusão das colhidas nas fases preliminares do feito… Tudo isso justifica — sempre em termos esquemáticos (alguns diriam: caricaturais) — o asserto de que, no processo penal, a verdade (imperfeita, limitada, aproximativa, tosca) se está tornando um pouco menos importante do que era.[15]

Em nosso sentir, fere por completo a razoabilidade permitir que o termo de declaração de conduzido, realizada em sede policial durante a lavratura de um auto de prisão em flagrante, sem qualquer acompanhamento por parte da defesa, faça parte do processo, mas sua oitiva realizada em juízo, durante a audiência de custódia, sob o crivo do contraditório e possibilitadas as manifestações do Ministério Público e de seu defensor, não.

E pior, nos termos do art. 155 do CPP, a oitiva policial pode influenciar o convencimento do magistrado, mas o depoimento em sede de audiência de custódia, não!

É uma questão de coerência.

Como se não bastasse, o art. 5o, LX, da CF/1988 estabelece que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Certamente, não é o caso. O interesse social é exatamente no sentido contrário, qual seja, de plena publicidade do ato e de seu conteúdo. É uma exigência do próprio Estado democrático de direito e um requisito para torná-lo legítimo.

Suponhamos a ocorrência de um crime que tenha chocado uma comunidade e culminado com a prisão em flagrante de determinado indivíduo. Após a lavratura do auto, é conduzido para audiência de custódia e libertado, retornando para o aludido corpo social. Os demais integrantes não fazem jus a saber as razões que levaram o magistrado a proferir decisão que acarretou a liberdade do preso? Além de tal procedimento não se coadunar com os valores propalados pela Carta Magna, ainda afronta outra imposição constitucional, nos termos do art. 93, IX.[16] Ora, ainda que a decisão seja publicizada em sua íntegra, isto é, abrangendo o comando e seus fundamentos, resta patente que se ela se alicerçar na manifestação do preso, haverá a impossibilidade de qualquer controle, uma vez que o conteúdo das declarações será desconhecido, deslegitimando-a e tornando-a imprópria do Estado democrático.

Destaca Marcellus Polastri:

Pode-se argumentar que o “lacramento” evitaria a contaminação do juiz do processo pelas declarações do preso. Porém, ao contrário, não se pode tirar da apreciação do juiz do processo uma declaração que é produzida em audiência jurisdicionalizada, mesmo que em fase de investigação. A Itália tentou retirar a vista dos elementos de investigação do futuro juiz do processo quando de sua reforma processual penal, eliminando-se dos autos que formariam o processo penal as peças de investigação preliminar (indagine preliminari), para não “contaminar o juiz,[17] mas, na própria Itália leis posteriores mudaram esse sistema, ante a falência na luta contra o crime.[18]

Assim como o autor supracitado, não compartilhamos da ideia (que tem seduzido parte da doutrina brasileira) de que o magistrado pode se contaminar com elementos de informação originários da investigação, que dirá quando esses elementos são produzidos em uma audiência realizada por juiz e na presença de membro do Parquet e defensor.

Ademais, nada impede que o juiz que presidiu a audiência de custódia, também seja o juiz natural responsável pela instrução da ação penal. Neste caso, é evidente que terá conhecimento das declarações prestadas pelo preso. Basta imaginar uma Comarca de juízo único ou até mesmo com dois juízos, cuja audiência de custódia seja presidida pelo único juiz com competência criminal na localidade.

Não há norma legal em vigor que impeça o juiz da instrução ter conhecimento das declarações prestadas na audiência de custódia, mormente quando tem livre acesso aos autos do inquérito onde constam as declarações de todos os envolvidos na prisão em flagrante.

A formação da convicção do juiz como premissa a uma decisão justa resulta da análise de todo o ocorrido, na tentativa de reconstruir a verdade dos fatos. Não é crível que se negue ao juiz responsável pela elaboração de uma sentença penal o conhecimento de declarações prestadas em ato processual anterior que fora submetido ao contraditório, sob a imaginação de que haverá prejuízo à defesa. Não se pode realizar exercício de futurologia, até mesmo porque o conteúdo que se pretende “lacrado” pode servir de fundamento a uma sentença absolutória.

Nesse diapasão, cabe trazer à baila a crítica de Marcelo Lessa Bastos, ao analisar a gestão da prova e a ideia de um juiz exclusivamente de garantias:

O afastamento de uma teoria geral do processo e a consagração do pretenso dualismo é também buscado em temas outros que não o da gestão da prova, como, por exemplo, na questão da prevenção como forma de exclusão da competência, que levou à proposta de criação da figura do juiz das garantias no anteprojeto de Código de Processo Penal elaborado por uma comissão de juristas no âmbito do Senado Federal. Uma das estratégias destacadas na exposição de motivos é preservar a imparcialidade do juiz do processo, distanciando-o do contato com os elementos de convicção colhidos na fase de investigação. Considerando-se que tais elementos se inseriram no contexto de uma providência cautelar adotada pelo juiz no curso da investigação, como justificar, no âmbito de uma teoria geral do processo, a perda da imparcialidade por parte do juiz penal que concede uma medida cautelar, ainda que antecipadamente, e, ao mesmo tempo, não se reclamar idêntica parcialidade do juiz que, no processo civil, concede a antecipação dos efeitos da tutela? Tem-se, assim, que o dualismo proposto se revela, em outros temas diversos do da gestão da prova, antes de tudo, num artifício para, pontualmente, se permitir fugir da coerência exigida pela teoria geral do processo, de modo a insistir no claudicante caminho da mão e contramão em que se teima opor o processo civil e o processo penal.[19]

O contraditório participativo que deve nortear o processo “justo” no Estado democrático de direito exige o diálogo e a cooperação entre todos os atores processuais, e não um monólogo sigiloso e abusivo do preso.

Não podemos ignorar que a prestação jurisdicional não se limita à sentença. O juiz é também um gestor do processo. Nesse sentido, é responsável também por decretar prisão cautelar[20] ou outras medidas cautelares diversas, bem como por revogá-las, se os motivos que as ensejaram não mais subsistirem.[21]

Faz-se imperioso um questionamento. Se na audiência de custódia, indivíduo preso por tentativa de homicídio, espontaneamente, afirmar que, uma vez em liberdade, irá matar a vítima, tal fato deve permanecer sigiloso? A vítima não pode saber? O juiz que conduzirá o processo e será responsável por analisar eventuais pedidos de liberdade não deve ter conhecimento de tal afirmação?

Em outro giro, e se o preso, espontaneamente, confessar ser um serial killer e, inclusive, identificar outras vítimas e apontar o lugar em que as enterrou? O magistrado que realiza a audiência de custódia deve limitar-se, nos termos dos arts. 5o e 6o da referida resolução, à apreciação da legalidade da prisão em flagrante, de sua conversão em prisão preventiva ou da concessão de liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares?![22] Após a decisão, deve lacrar e manter em separado as declarações do preso? Acontece que o art. 40 do CPP[23] ainda está vigente e impõe ao juiz a extração de cópias e remessa ao Ministério Público.

Não estamos sustentando a ressurreição do interrogatório como primeiro ato, o que seria, inclusive, teratológico, uma vez que sequer há denúncia. Nesse diapasão, aplaudimos o disposto na Resolução CNJ no 213, de 15 de dezembro de 2015, quanto ao conteúdo da audiência de custódia, devendo o juiz indagar ao preso sobre as circunstâncias de sua prisão ou apreensão, mas se abster de formular perguntas com a finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos que são objeto do auto de prisão em flagrante.

O que não podemos esquecer é que a referida audiência integra a prestação jurisdicional, havendo a possibilidade de manifestações espontâneas do custodiado que deveriam, sim, ser passíveis de consideração como elementos de convicção pelo magistrado, à luz do quadro probatório global coligido aos autos, nos mesmos termos preconizados pelo art. 155 do CPP.

Aliás, outra provocação e, consequente, proposição. Entre as finalidades da mencionada audiência de custódia, encontra-se o contato direto com o preso e verificação da necessidade de prisão preventiva, o que perpassa, para além da presença dos requisitos normativos do art. 313 do CPP, também a existência dos pressupostos fáticos descritos no art. 312 do mesmo diploma e, entre os quais, se encontra a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como a conveniência da instrução criminal.

Nesse diapasão, sustentamos que pode haver o interesse da vítima e de eventuais testemunhas do crime em comparecerem a audiência com o intuito de manifestarem sua oposição quanto a liberdade do acusado, gizando o temor em relação à sua integridade e vida, caso este seja posto em liberdade, além de destacarem eventual risco de fuga ou da prática de novos crimes.

Dúvidas não há quanto a possibilidade de tais circunstâncias lastrearem decreto de prisão preventiva. Assim, propugnamos que vítimas e testemunhas sejam informadas, durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, do dia e provável horário em que será realizada a audiência de custódia, facultando-se o seu comparecimento e, nesse caso, sua oitiva deverá ser realizada pelo magistrado que presidir o ato e considerada em sua decisão.

Forçoso invocarmos o disposto no art. 8o do CPC/2015, isto é, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Ante o exposto, reiteramos que as audiências de custódia foram um grande avanço no processo penal, concretizando valores preconizados pela Constituição, embora sustentemos que a assistência pela defensoria pública, em atenção à isonomia e ao contraditório possível em sede policial, devesse ter início na própria lavratura do auto de prisão em flagrante.

E no tocante as audiências, defendemos tão somente que a oitiva realizada em sede judicial, na presença do Ministério Público e da defesa, seja documentada e acostada ao processo, como ocorre com o inquérito policial ou auto de prisão em flagrante. Como dito, é uma questão de coerência.

________________________________________________________________

[1] Artigo 7. Direito à liberdade pessoal […] 5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

[2] Art. 9. […] 3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença.

[3] Art. 5º. Direito à liberdade e à segurança: 1. Toda a pessoa tem direito à liberdade e segurança. Ninguém pode ser privado da sua liberdade, salvo nos casos seguintes e de acordo com o procedimento legal: […] 3. Qualquer pessoa presa ou detida nas condições previstas no parágrafo 1, alínea c), do presente artigo deve ser apresentada imediatamente a um juiz ou outro magistrado habilitado pela lei para exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada num prazo razoável, ou posta em liberdade durante o processo. A colocação em liberdade pode estar condicionada a uma garantia que assegure a comparência do interessado em juízo.

[4] CUSTODIADO — INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL — SISTEMA PENITENCIÁRIO — ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL — ADEQUAÇÃO. Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL — SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA — CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA — VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS — FALHAS ESTRUTURAIS — ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL — CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como “estado de coisas inconstitucional”. FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL — VERBAS — CONTINGENCIAMENTO. Ante a situação precária das penitenciárias, o interesse público direciona à liberação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA — OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão. (STF. Plenário. ADPF 347 MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 9 set. 2015, Info 798).

[5] Conforme Termo de Cooperação Técnica n. 007/2015, celebrado entro o CNJ, o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa, bem como termos de adesão dos judiciários e executivos estaduais disponíveis em: http://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-e-execucao-penal/audiencia-de-custodia/documentos, último acesso em 15 jan. 2017.

[6] Altera o §1º do artigo 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor que no prazo máximo de vinte e quatro horas após a realização da prisão, o preso deverá ser conduzido à presença do juiz competente, juntamente com o auto de prisão em flagrante, acompanhado das oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/102115 , último acesso em 05 jan. 2017.

[7] Resolução CNJ nº 213 de 15 dez. 2015.

[8] Brasil. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Audiência de Custódia. Brasília: CNJ, 2016. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/09/0a99a0ab0eb26b96fdeaf529f0dec09b.pdf, último acesso em 20 jan. 2017.

[9] POLASTRI, Marcellus. Curso de Processo Penal, 9ª edição. Brasília, DF: Gazeta Jurídica, 2016, p.905-906.

[10] Disponível em http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2015/12/e9c65ba8bd6e3ac3a9ee50be584e3f4a.pdf, último acesso em 12 dez. 2016.

[11] BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. A audiência de custódia no Rio de Janeiro tem três aspectos preocupantes. Consultor Jurídico. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2015-set-09/gustavo-badaro-audiencia-custodia-rj-pontos-preocupantes, último acesso em 10/12/17.

[12] Art. 8º Na audiência de custódia, a autoridade judicial entrevistará a pessoa presa em flagrante, devendo:

I – esclarecer o que é a audiência de custódia, ressaltando as questões a serem analisadas pela autoridade judicial;

II – assegurar que a pessoa presa não esteja algemada, salvo em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, devendo a excepcionalidade ser justificada por escrito;

III – dar ciência sobre seu direito de permanecer em silêncio;

IV – questionar se lhe foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, o de ser atendido por médico e o de comunicar-se com seus familiares;

V – indagar sobre as circunstâncias de sua prisão ou apreensão;

VI – perguntar sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, questionando sobre a ocorrência de tortura e maus tratos e adotando as providências cabíveis;

VII – verificar se houve a realização de exame de corpo de delito, determinando sua realização nos casos em que:

  1. a) não tiver sido realizado;
  2. b) os registros se mostrarem insuficientes;
  3. c) a alegação de tortura e maus tratos referir-se a momento posterior ao exame realizado;
  4. d) o exame tiver sido realizado na presença de agente policial, observando-se a Recomendação CNJ 49/2014 quanto à formulação de quesitos ao perito;

VIII – abster-se de formular perguntas com finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante;

IX – adotar as providências a seu cargo para sanar possíveis irregularidades;

X – averiguar, por perguntas e visualmente, hipóteses de gravidez, existência de filhos ou dependentes sob cuidados da pessoa presa em flagrante delito, histórico de doença grave, incluídos os transtornos mentais e a dependência química, para analisar o cabimento de encaminhamento assistencial e da concessão da liberdade provisória, sem ou com a imposição de medida cautelar.

  • 1º Após a oitiva da pessoa presa em flagrante delito, o juiz deferirá ao Ministério Público e à defesa técnica, nesta ordem, reperguntas compatíveis com a natureza do ato, devendo indeferir as perguntas relativas ao mérito dos fatos que possam constituir eventual imputação, permitindo-lhes, em seguida, requerer:

I – o relaxamento da prisão em flagrante;

II – a concessão da liberdade provisória sem ou com aplicação de medida cautelar diversa da prisão;

III – a decretação de prisão preventiva;

IV – a adoção de outras medidas necessárias à preservação de direitos da pessoa presa.

  • 2º A oitiva da pessoa presa será registrada, preferencialmente, em mídia, dispensando-se a formalização de termo de manifestação da pessoa presa ou do conteúdo das postulações das partes, e ficará arquivada na unidade responsável pela audiência de custódia.
  • 3º A ata da audiência conterá, apenas e resumidamente, a deliberação fundamentada do magistrado quanto à legalidade e manutenção da prisão, cabimento de liberdade provisória sem ou com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, considerando-se o pedido de cada parte, como também as providências tomadas, em caso da constatação de indícios de tortura e maus tratos.
  • 4º Concluída a audiência de custódia, cópia da sua ata será entregue à pessoa presa em flagrante delito, ao Defensor e ao Ministério Público, tomando-se a ciência de todos, e apenas o auto de prisão em flagrante, com antecedentes e cópia da ata, seguirá para livre distribuição.

[13] É o caso da Resolução TJ/GO nº 53/16, que remete integralmente à disciplina insculpida nos arts. 4º a 12º da Resolução CNJ nº 213 de 15/12/2015. Disponível em: http://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2016/04/28/11_08_53_436_Resolu%C3%A7%C3%A3o_n%C2%BA_53_TJGO.pdf , último acesso em 07/01/17.

[14] Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008

[15] BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Processo civil e processo penal: mão e contramão?. In: Revista de Processo — vol.94. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.5.

[16] Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

[…]

IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

[17] FERRAJOLI, Luigi. Manuale di diritto processuale penale. Milano: Cedam, 1997, p.568; GRINOVER, Ada Pelegrinni. Influência do Código — Modelo Penal para a Ibero-América na legislação latino americana. Convergências e dissonâncias com os sistemas italiano e brasileiro. In: _________. O processo em evolução. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1996, p. 227.

[18] POLASTRI, Marcellus. Curso de Processo Penal, 9ª edição. Brasília, DF: Gazeta Jurídica, 2016, p. 911.

[19] BASTOS, Marcelo Lessa. A prova como realização do direito das partes e o papel do juiz numa teoria geral do processo. In: BASTOS, Marcelo Lessa (Org.). Tributo a Afrânio Silva Jardim — Estudos e Escritos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. v. 1. p. 387

[20] Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

[21] Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)

[22] Art. 5º Elaborado o exame pericial, o preso será encaminhado ao Juiz para a audiência de custódia, exclusivamente destinada à apreciação da legalidade da prisão em flagrante, da sua conversão em prisão preventiva ou da concessão de liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares.

[23] Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.


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