Floriano de Azevedo Marques Neto
Decreto federal recente regulamentou a arbitragem envolvendo a Administração Pública. Foi um avanço sobre as resistências dos administrativistas de raiz, que ainda consideram a jurisdição arbitral uma disposição ilícita do “interesse público”. Seguindo a lei, o texto deixa clara a possibilidade de submeter à arbitragem controvérsias sobre equilíbrio econômico financeiro, indenizações contratuais e descumprimento de […]