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Retrocesso no avanço da arbitragem administrativa

Decreto tenta reeditar obrigação de esgotar recursos administrativos para recorrer à arbitragem

câmaras arbitrais
Crédito: Pixabay

Decreto federal recente regulamentou a arbitragem envolvendo a Administração Pública. Foi um avanço sobre as resistências dos administrativistas de raiz, que ainda consideram a jurisdição arbitral uma disposição ilícita do “interesse público”. Seguindo a lei, o texto deixa clara a possibilidade de submeter à arbitragem controvérsias sobre equilíbrio econômico financeiro, indenizações contratuais e descumprimento de […]

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