A ideia de que, em algumas circunstâncias, é conveniente que os órgãos de controle prestem deferência às decisões da administração pública é cada vez mais aceita e difundida tanto na doutrina, como na jurisprudência brasileiras. Para sua implementação efetiva, no entanto, essa ideia se beneficiaria bastante da existência explícita, no direito brasileiro, de modelos distintos […]