A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o controle prévio de propostas legislativas é algo excepcional, limitado à tutela do devido processo legislativo constitucional. Nestes casos, avulta a importância da intervenção do Supremo como árbitro das regras do jogo democrático e garante dos direitos da minoria contra maiorias que burlem o procedimento […]