Opinião e Análise

Floriano de Azevedo Marques Neto

Decisão recente do TCU sobre a atuação da CVM, ao criticar o regulador do mercado de capitais, enseja uma reflexão crítica sobre o próprio controle.
Para o TCU, a CVM falha em não coibir operações lesivas ao erário em estatais de capital aberto. Essa não é função da CVM, a quem compete regular a fiabilidade do mercado de capitais. Ao TCU isso não importa.
Para ele, não há limites de competência para proteção do Estado contra maus negócios. Mesmo quando entes da Administração, inclusive o BNDES, se aventuram aos riscos próprios do mercado e malfadam, haveria uma competência implícita, “criativa”, que envolveria todos os reguladores em um “sistema imunológico” de proteção ao erário.
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A função da CVM é equilibrar interesses dos que investem no mercado. O Estado controlador de empresas abertas não é merecedor de especial proteção. Quando investidor, ele deve ser tratado como outro qualquer. A Lei 13.303 pôs abaixo de vez o tratamento especial ao Estado como agente econômico.
Se a CVM acolher as “recomendações” do TCU, terá o mesmo fim de muitas agências reguladoras que, por pressão do controle, se reduziram a meras cuidadoras dos interesses do fisco, negando sua função primária de regular o setor e equilibrar interesses regulados, não necessariamente em favor do Estado.
Ainda, para o TCU dirigentes advindos do mercado conspurcam a isenção do órgão. A solução: recrutar dirigentes entre servidores de carreira. O TCU abraça aqui um weberianismo um tanto ligeiro. Só haveria ventura na burocracia estatal. Como se ela não tivesse seus próprios interesses.
O conhecimento da dinâmica do mercado é vital para bem regular. Fosse correta a visão asséptica do TCU, teriam razão os que criticam o recrutamento dos ministros no Congresso Nacional.
Afinal o TCU controla fortemente a atuação de membros de poder. A recomendação, contudo, é útil para aperfeiçoar o próprio Tribunal. Insta pensar em quarentenas de entrada e saída para os ministros, inclusive quanto à atuação partidária ou em cargos eletivos, aproveitando inclusive as normas contidas na Súmula 13 do STF.
O TCU também censura a CVM pela sua baixa eficiência e por decisões ad hocs, que não levam em conta os precedentes. Mas neste particular a crítica soa como autocrítica. Interessante a inflexão do Tribunal pela previsibilidade, em linha com a nova LINDB. Deve também ele ser mais deferente aos seus precedentes, apostilando-os.
Igualmente vital refletir sobre eficiência. Após tantos casos de corrupção desvelados, a atuação do controle não pode ser tida como exemplo de eficiência. Bilhões foram desviados da Petrobras enquanto o TCU se perdia em tertúlias sobre o regime de licitação aplicável. Há casos de fraudes denunciadas antecipadamente, rejeitadas pelo Tribunal, com editais validados para, só depois de revelada a fraude, serem censurados.
Um sistema de controle eficiente é fundamental. Mas a soberba é inimiga da contenção. Sem essa, o controlador facilmente cede à tentação do arbítrio.
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE

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JOTA

Ao criticar a atuação da CVM, o TCU oferece boas trilhas para reflexão crítica sobre si próprio