Publicistas

Regulação

O regulamento da Análise de Impacto Regulatório

Decreto nº 10.411/2020 esvazia obrigação legal de fazer AIR com prodigalidades de excludentes

Crédito: Pixabay

O Decreto nº 10.411/2020 foi editado para regulamentar a análise de impacto regulatório (AIR) prevista no art. 6º da Lei das agências reguladoras e no art. 5º da Lei da liberdade econômica. O ato normativo dispõe sobre muito, mas vincula muito pouco. A tarefa de melhorar a eficiência regulatória no país fica por conta dos […]

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