Publicistas

Direito Administrativo

Nova Lei de Licitações e Reforma Administrativa

Gestão por competências, governança pública e segregação de funções podem ser avanços

Terminal Bandeira, em São Paulo, à noite / Crédito: Unsplash/@vansbumbeers

O projeto da Lei de Licitações obriga a implantação da gestão por competências (art. 7°), da governança pública (art. 11, parágrafo único) e da segregação de funções (art. 7°, § 1°) nas licitações e contratações. A gestão por competências exige definir as atribuições de cada função administrativa, os atributos exigidos para o seu desempenho e […]

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