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A interpretação da futura Lei de Licitações

A nova legislação é uma colcha de retalhos

Crédito: Fotolia

Concordo com a advertência do Egon: devemos evitar a interpretação retroativa, que mantém para o futuro as previsões das leis revogadas. Aprovada a nova Lei de Licitações, deveremos interpretá-la sem vinculação com as leis revogadas. Mas os desafios são enormes. Primeiro exemplo: a manutenção da vigência das leis atuais, que serão revogadas dois anos após […]

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