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Inovações relevantes da nova Lei de Improbidade

Punir por improbidade pressupõe dolo comprovado

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lei de improbidade
Crédito: Pixabay

A mais notória alteração na Lei de Improbidade foi a eliminação do sancionamento por improbidade no caso de culpa. Mas as inovações envolveram muitas outras questões. Algumas merecem destaque específico. A Lei 14.230 definiu dolo, afastando posição que confundia voluntariedade e intencionalidade e previu que “A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique […]

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