Egon Bockmann Moreira
O debate sobre mutações do Direito Administrativo não é de hoje. Mas, existe algo de novo no ar. O antigo tipo ideal de Estado-Administração, orientado por paradigmas consolidados nos séculos 19 e 20, encontra-se sob pressão diferenciada.
A aceleração desse movimento não vem puramente do mundo acadêmico, mas da modificação, brutal, a golpes de pandemia, do papel e do funcionamento do Estado. O Direito Administrativo persiste a disciplinar o exercício da função administrativa e das relações entre pessoas e Estado. Porém, só essa constatação não exprime tudo o que se passa na realidade.
Isso porque a transformação não está no conceito, mas em suas premissas e aplicações. Ou, melhor, em sua atitude: como o Direito Administrativo deve se posicionar na vida prática, a repercutir de forma imediata em sua compreensão. Três pistas nos revelam o estado atual dessas mutações.
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A primeira é a de que o modelo pautado pelas abstrações da legalidade executiva e supremacia do interesse público produziu efeito adverso ao imaginado. Ao invés de paz social e estabilidade, instalou insegurança, abuso de poder, irresponsabilidade e controle desmedido. Se esse for o paradigma, não funciona.
A segunda confirma o Direito Administrativo integrado à sua dimensão histórico-cultural. Antes, teorias dissociavam o objeto de estudo (a vida administrativa) de sua análise acadêmica, só se pautando pelo passado distante. A pretensão do universal e perene, uma ciência dura e pesada, dissociada do utilitarismo de um direito quiçá descartável. Isso não funciona. É bem verdade que sem história o Direito Administrativo não existe, mas ele não é só história nem é imutável.
A terceira pista está na multiplicidade de fontes. Afinal, se ele não é legalidade executiva nem eco de um passado remoto, onde nasce o Direito Administrativo?
Constituição, tratados, leis, costumes ou regulamentos? Ou será que, à moda do juiz Hughes, ele é “aquilo que os juízes dizem que é”? Mas quem são esses julgadores? Supremo Tribunal, Tribunais de Contas ou agências reguladoras? Estamos diante de um sistema de fontes dinâmicas: tudo ao mesmo tempo agora.
Em suma, parte daquilo que se entendeu por Direito Administrativo está ultrapassado. Especialmente quanto à sua vida real. Precisamos refletir, revelar e propor; descobrir, expor e, mais uma vez, renovar o debate. Nada de estável, como um dia talvez tenha sido.
Quem sabe nos ajude uma paráfrase da exortação lançada por Ronald Dworkin no último capítulo do Law’s Empire: o que é o Direito Administrativo?
O império do Direito Administrativo se define pela atitude, não pelo território, pelo poder ou pelo processo – uma atitude interpretativa, auto-reflexiva e contestadora. Esforçar-se por ver o Direito Administrativo em sua melhor luz. A atitude aqui pretendida é, ainda parafraseando Dworkin, tentar mostrar o caminho para o futuro melhor, mantendo a lealdade com o passado.
Qual a decisão mais problemática no caso André do Rap, de Marco Aurélio ou de Fux? Podcast do JOTA discute o fato de o plenário do STF ter gastado 2 sessões para resolver problema que a própria Corte criou. Ouça: