O Congresso aprovou projeto de lei que redefine as regras para prestação dos serviços de saneamento. As alterações não são poucas. Mudanças que impactam várias leis. Destaco algumas: a coordenação dos entes federativos; o dever de universalização; a exigência de licitação para delegação da prestação (enterrando, finalmente, o modelo Planasa de reserva de mercado para […]