A classificação das empresas estatais entre prestadoras de serviços públicos e exploradoras de atividades econômicas é criação doutrinária, incorporada pela jurisprudência do STF no final dos anos 90. Com base nela, prerrogativas constitucionais conferidas a entes públicos, como a impenhorabilidade de bens (art. 100) e a imunidade recíproca (art. 150, VI, “a”), são estendidas a […]